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Taxa Municipal de Protecção Civil Inconstitucional

A Taxa Municipal de Protecção Civil foi declarada inconstitucional em Vila Nova de Gaia, à semelhança do que deverá acontecer relativamente às Taxas Municipais de Protecção Civil liquidadas noutros municípios, uma vez que os fundamentos são praticamente os mesmos. Em Lisboa, a equivalente Taxa encontra-se já sob apreciação do Tribunal Constitucional.

As Taxas em questão são inconstitucionais, na medida em que possuem características de imposto, pelo que só poderiam ser criadas pelo Parlamento.

Assim, para obter a restituição dos valores pagos e de modo a evitar o seu pagamento no futuro, os munícipes afectados deverão reagir, sendo necessário prosseguir com a impugnação judicial das liquidações, com fundamento na sua inconstitucionalidade, e requerer a restituição dos montantes pagos, obtendo-se a sua eliminação para o futuro.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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