Licenciamentos com Simplex Urbanístico

Prevê-se uma mudança significativa naquilo que é a interação das empresas com a Administração Pública, com um impacto tremendo naquilo que são as garantias do cidadão, no melhor funcionamento do Estado.
Artigos 05/02/2024

Na sequência do que tem sido o Programa Simplex, iniciado em 2006 e contando já com várias reformas, o pacote de medidas previsto no recente Decreto-Lei n.º 10/2024, vem, desta feita, impactar nos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, continuando, desde já, o caminho conexo também iniciado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro, referente à matéria da reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. De referir que todas estas temáticas inserem-se e visam cumprir o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) submetido por Portugal.

Joana Gomes do Santos, Advogada e Sócia, e André Ferreira Caruso, Advogado-Estagiário, dão a conhecer o conjunto de novas medidas que vão desde a simplificação na Área do Urbanismo à simplificação para o Ordenamento do Território. Aceda ou descarregue toda a informação no artigo completo:

“Licenciamentos com Simplex Urbanístico”

 


O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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  • Direito do Urbanismo

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