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O Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: o que mudou?

No passado dia 29 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2021 que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Entrará em vigor a 28 de julho de 2021 e tem como principal objetivo maximizar o bem-estar, a segurança e a proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento dos mercados e a competitividade da economia e para a promoção da concorrência.

Com a criação deste novo regime, pretende-se desde logo fazer face à «disparidade» existente no que se refere aos regimes sancionatórios dispersos por diversos diplomas que regulam a atividade económica.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 9/2021 procede a mais de 170 alterações aos diversos diplomas com o objetivo de «uniformizar e simplificar» os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas.

 

O que se entende por contraordenação económica?

Para efeitos do referido diploma, entende-se por contraordenação económica todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares, relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e para o qual se comine uma coima [artigo 1.º, n.º 2].

 

Qual o âmbito de aplicação do diploma?

Do elenco dos diplomas que sofreram alterações no âmbito do presente regime encontra-se a legislação referente ao direito do consumidor, propriedade intelectual e direitos de autor, direito farmacêutico, segurança geral dos produtos, desporto, combate ao branqueamento de capitais e imobiliário.

Para efeitos do presente regime, não constituem contraordenações económicas, nomeadamente, as contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência e da segurança social.

 

Simplificação e eficiência? Em que medida?

Face à disparidade das coimas aplicáveis, estas foram objeto de revisão e o Decreto-Lei n.º 9/2021 veio estabelecer novos limites mínimos e máximos das coimas, dependendo do escalão classificativo de gravidade das contraordenações económicas e da qualidade do sujeito que as pratica.

Assim, para contraordenações praticadas por pessoas singulares, prevê-se o montante mínimo de €150,00 e máximo de €7.500,00. Para as pessoas coletivas (atendendo à sua dimensão) fixa-se o montante mínimo em €250,00 e máximo em €90.000,00.

A possibilidade de atenuação da medida da coima existe quando circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da contraordenação ou contemporâneas desta diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade de aplicação de coima. Sem prejuízo desta solução, prevê-se, igualmente, que tal atenuação terá sempre lugar nos casos em que o arguido repare, até onde for possível, os danos causados aos particulares, caso existam, e cesse a conduta ilícita objeto da contraordenação ou contraordenações cuja prática lhe foi imputada, se a mesma ainda subsistir.

É ainda estabelecido o regime da advertência para as infrações leves, permitindo à autoridade administrativa optar por não prosseguir com o processo de contraordenação, quando o autuado não tenha sido advertido ou condenado nos últimos três anos por uma contraordenação económica. Nestas situações, o autuado é apenas advertido para o cumprimento da obrigação não constituindo, todavia, a aplicação deste mecanismo jurídico uma decisão condenatória.

Procedeu-se ainda, à simplificação do regime das notificações, passando a prever-se a possibilidade de notificar o arguido por carta simples ou por correio eletrónico, a simplificação do conteúdo das decisões administrativas e a cobrança coerciva da decisão condenatória.

É punido como reincidente quem cometer uma contraordenação económica depois de ter sido condenado, por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, por outra contraordenação do mesmo tipo. A reincidência é valorada ao nível da culpa do agente, para efeitos de determinação da medida da coima.

 

São aplicáveis sanções acessórias?

Encontram-se ainda previstas sanções acessórias para a prática de contraordenações económicas em função da sua gravidade e da culpa do agente, tais como: a perda a favor do Estado, a interdição do exercício de profissões ou atividades, o encerramento de estabelecimentos, a privação do direito a benefícios fiscais e de crédito, a suspensão de licenças, alvarás ou autorizações relacionadas com o exercício da atividade, bem como, a publicidade da condenação.

 

Obrigação de constituição de mandatário?

A evolução do direito contraordenacional económico, quer pelo valor das coimas abstratamente aplicáveis, quer pelas consequências para o arguido das sanções acessórias previstas, implica uma restrição significativa, potencial ou efetiva, no âmbito dos direitos fundamentais dos arguidos.

Nesse sentido, prevê o presente regime a obrigatoriedade de constituição de mandatário para a impugnação judicial de decisões administrativas cuja coima aplicável exceda o dobro da alçada dos tribunais de 1.ª instância (i.e., €10.000,00), bem como nos recursos interpostos para o Tribunal da Relação.

 

Qual a autoridade competente?

A fase instrutória, não contemplada no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, passa a estar expressamente prevista no presente regime, sendo determinado que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [ASAE] é a entidade competente, subsidiariamente, para fiscalizar, instruir e decidir das contraordenações económicas, ao mesmo tempo que se institui a regra de que o autuante ou participante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo, em observância do princípio da imparcialidade.

 

Pagamento voluntário? Em que medida?

Nas situações de pagamento voluntário da coima, o presente regime estabelece duas grandes inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, independentemente da classificação das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido para apresentação de defesa.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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