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Newsletter Março 2018

Legal Updates

Estatuto do mediador de recuperação de empresas

Foi publicada e entrou em vigor no mês passado a Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro, na qual se estabelece o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas. Esta nova figura, criada no âmbito do programa Capitalizar, terá como função prestar uma assistência técnica e qualificada a uma empresa que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência e que pretenda conduzir negociações com os seus credores com vista à sua recuperação extrajudicial.

Mais concretamente, o mediador trabalhará de perto com a empresa devedora, analisando a sua situação económico-financeira, aferindo as suas perspetivas de recuperação e auxiliando na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação a ser apresentada aos credores nas mencionadas negociações.

Sendo a intervenção do mediador facultativa, a sua remuneração e o reembolso de todas as despesas em que incorra no exercício das suas funções, ficam a cargo da empresa devedora

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Privacidade e Drones

No âmbito de um parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, no passado dia 16 de fevereiro, foram recomendadas limitações na captação de imagem e de som por drones quando não é previsível a identificação dos visados.

A CNPD recorda que, atualmente, não existe disciplina legal relativa à utilização de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente (drones), e que a sua regulamentação deverá priorizar a tutela da privacidade.

Atendendo que os drones têm em si instalados os mais diversos dispositivos tecnológicos, e que possuem a especificidade de circularem discretamente em qualquer ambiente, torna-se imperativa a definição de limites à captação, bem como da obrigação de imediata eliminação da informação relativa às pessoas identificáveis, e do dever de informação como condição do exercício dos direitos de acesso, eliminação e oposição.

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Business Updates

Desafio tecnológico

Por iniciativa da NOS, em parceria com a OPEN, foi lançado recentemente um desafio ao ecossistema de startups, parceiros tecnológicos e instituições académicas, no âmbito do laboratório de Design e Desenvolvimento de Hardware na Marinha Grande. O laboratório irá centra-se na investigação e procura de soluções de hardware, compatíveis com a Internet of Things (IoT), sendo que pretende ser um ponto de encontro para os desafios das empresas com as competências da indústria e do mundo académico.

O desafio passa pela apresentação de projetos de IoT, cabendo à NOS a gestão dos projetos, bem como o assegurar das comunicações e certificação IoT. Esta iniciativa pretende ultrapassar a barreira que o hardware constitui, acelerando assim a transformação digital.

A plataforma e o laboratório da OPEN assumir-se-ão como espaços colaborativos, com capacidade para apoiar a indústria nacional, oferecendo metodologias ágeis e prototipagem rápida, assim como um fórum para o ecossistema nacional de startups, empreendedores e estudantes desenvolveram as suas ideias e projetos.

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Amazon estreia-se na comercialização de medicamentos

Após vários meses de especulação, a Amazon deu um passo inovador no mercado americano de medicamentos. Associada à farmacêutica Perrigo, a gigante do comércio online lançou a sua própria linha de medicamentos OTC (over-the-counter), o equivalente em Portugal a medicamentos não sujeitos a receita médica. Sob a marca Basic CareÔ, colocou no mercado 60 produtos, incluindo anti-inflamatórios, protectores gástricos e anti-histamínicos.

No segmento dos medicamentos sujeitos a receita médica (Rx drugs), a presença da empresa ainda não é uma realidade. Porém, uma grande fracção dos milhões de medicamentos prescritos anualmente destina-se a tratamentos prolongados ou crónicos, pelo que as vendas online com entregas ao domicílio podem ser uma prioridade futura.

Por agora, a Amazon experimenta-se apenas com os OTC – e ainda apenas no mercado norte-americano. Porém, a capacidade disruptiva da empresa na distribuição e venda dos mais variados bens de consumo justifica um olhar atento a próximos desenvolvimentos no sector farmacêutico

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