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Declaração por País (CbC Reporting)

Em resultado do Plano de Ações elaborado pela OCDE, relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS – Base Erosion and Profit Shifting), foi publicado em 2015 o Relatório Final no âmbito da Ação 13: Orientações para a Implementação da Documentação dos Preços de Transferência e Country-by-Country Reporting.

Este relatório estabelece as diretrizes gerais para a implementação de uma obrigação declarativa adicional à obrigação de organizar o processo de documentação fiscal dos preços de transferência – o CbC Report.

Ação 13 do BEPS

De acordo com a legislação modelo da OCDE, as empresas multinacionais residentes em dois ou mais países e com um rendimento superior a 750 milhões de euros (de acordo com as demonstrações financeiras consolidadas do grupo), deverão preparar e submeter às autoridades fiscais locais a respetiva ‘Declaração por País’ (Country-by-Country Report).

Trata-se de uma obrigação periódica anual.

O Caso Português

Em conformidade com a Ação 13 do BEPS, foi introduzida em Portugal, pela Lei de Orçamento do Estado para 2016, a obrigação de apresentar declarações financeiras e fiscais por país (“Country-by-Country Report”) relativamente às várias entidades que integram um grupo de empresas com residência em diversos países, através do aditamento do artigo 121.º-A do CIRC.

Entretanto, a 24 de Agosto do presente ano, foi publicada a Lei 98/2017, a qual se propôs regular a troca automática de informações relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de Dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de Maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

Dentre as normas alteradas encontra-se o acima referido artigo 121.º-A do CIRC, cuja epígrafe é agora “Declaração financeira e fiscal por país”.

De acordo com a nova redação do artigo, a sociedade-mãe de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas demonstrações financeiras consolidadas do período imediatamente anterior, seja igual ou superior a € 750 000 000, deve apresentar à AT uma declaração contendo diversas informações fiscais relativas às entidades constituintes do grupo.

Tal declaração deverá incluir, por cada país ou jurisdição, em termos gerais, os seguintes elementos:

i) Rendimentos brutos;
ii) Resultados antes de IRC;
iii) Montante devido e pago em IRC;
iv) Capital social, resultados transitados e outras rubricas de capital próprio;
v) Número de trabalhadores a tempo inteiro;
vi) Valor líquido dos ativos tangíveis, exceto valores de caixa;
vii) Identificação de cada entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais, indicando a jurisdição da residência e a natureza da atividade empresarial principal,
viii) Outros elementos considerados relevantes.

No entanto, as demais entidades constituintes do grupo com sede em Portugal (que não a entidade-mãe) – e nas quais se incluem as unidades empresariais separadas do grupo de empresas mas que tenham sido incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas ou que apenas não se encontrem incluídas por motivos de dimensão ou importância relativa-, podem também estar sujeitas a esta mesma obrigação. Estas entidades encontram-se sujeitas à obrigação de apresentação da ‘Declaração por País’, caso se verifique uma das seguintes situações:

• No caso de serem detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração;
• Quando tenha sido celebrado, e se encontre em vigor, um acordo internacional entre Portugal e o país onde a entidade-mãe se encontra sediada mas, à data de apresentação da declaração por país, não esteja em vigor um acordo qualificado entre as autoridades competentes; e
• Caso se verifique uma falha sistémica da jurisdição de residência fiscal da entidade-mãe.

Acresce que, de acordo com o regime transitório estabelecido pela Lei 98/2017, de 24 de Agosto, qualquer entidade constituinte (residente ou com estabelecimento estável em Portugal) que integre um grupo no qual alguma das entidades se encontre obrigada a apresentar a declaração em causa (CbC Report), deverá informar a Administração Tributária sobre a sua qualidade de Entidade Declarante ou, caso não o seja, deverá identificar a entidade declarante do grupo, bem como o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais, até ao final do mês de Outubro de 2017.

Nos anos seguintes, tal informação deverá ser comunicada eletronicamente até ao fim dos prazos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CIRC, i.e, até ao último dia do mês de maio ou até ao ultimo dia do 5.º mês seguinte ao termo do período de tributação (nos casos em que o período de tributação não coincide com o ano civil).

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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