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COVID-19: Aprovado regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Com o propósito de fazer face aos impactos económicos advenientes do surto epidémico COVID -19 nas famílias e empresas, o Parlamento aprovou a Proposta de Lei que prevê um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.
Tal diploma propõe-se salvaguardar os arrendatários com dificuldade em assegurar o pagamento atempado das rendas, bem como os senhorios que possam ficar em situação de carência económica pela falta de pagamento das rendas.

Em relação ao arrendamento habitacional, foram aprovadas medidas que criam apoios financeiros a favor dos arrendatários e dos senhorios. Em traços gerais, sempre que o agregado familiar do arrendatário sofrer uma queda de rendimentos superior a 20%, ou a família do senhorio sofrer uma quebra de 20% dos rendimentos, devido ao não pagamento das rendas, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a concessão de um empréstimo sem juros para, no caso dos arrendatários, pagarem as rendas devidas, e , no caso dos senhorios, obterem um rendimento em substituição da ausência do pagamento da renda.

A concessão de tal empréstimo sem juros destinar-se-á a suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%.

Para que o arrendatário possa beneficiar das medidas mencionadas, para além dos requisitos identificados, terá de informar, por escrito, o senhorio da impossibilidade do pagamento da renda até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretende beneficiar do regime, bem como apresentar os documentos comprovativos. No caso das rendas que se vençam aquando da entrada em vigor do decreto-lei, esta notificação poderá ser feita “até 20 dias” (contra os anteriormente previstos 10 dias) depois da entrada em vigor do diploma.

Quanto à moratória no pagamento das rendas por parte dos arrendatários, o diploma determina que estes terão de começar a pagar as rendas que tenham ficado por pagar durante este período um mês depois de ter terminado o Estado de Emergência, a um ritmo de prestações mensais “não inferiores a um duodécimo do montante”, por um prazo de 12 meses. Se não o fizer, o senhorio fica com o direito à resolução do contrato.

No âmbito dos contratos de arrendamento não habitacionais, o pagamento das rendas devidas poderá ser efetuado durante 12 meses após o término do Estado de Emergência e do primeiro mês subsequente. Caso esta faculdade seja exercida, os valores em dívida devem ser pagos em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

O não pagamento das rendas devidas durante o Estado de emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis. Se, porém, o arrendatário tomar a iniciativa de resolver o contrato, tornar-se-á exigível pelo senhorio, a partir da data da cessação, o pagamento imediato das rendas vencidas e não pagas, nos termos da presente lei.

Quanto à indemnização devida pelo atraso no pagamento das rendas, e prevista no artigo 1041.º/1 do Código Civil, esta não será exigível para as rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e primeiro mês subsequente.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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