O Código do Trabalho consagra, no seu artigo 281.º, o direito do trabalhador a prestar trabalho em condições de segurança e saúde, impondo ao empregador a obrigação de assegurar essas condições.
É ainda previsto que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
O que é um Acidente de Trabalho?
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Responsabilidade da Entidade Empregadora em Caso de Acidente de Trabalho
Nos termos da Lei n.º 98/2009, que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, recai sobre a entidade empregadora a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador ao seu serviço.
É ainda imposto às entidades empregadoras a obrigação de transferirem essa responsabilidade para entidades seguradoras legalmente habilitadas a realizar o seguro de acidentes de trabalho.
Violação das Regras de Segurança e Saúde no Trabalho
Nos acidentes de trabalho, o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho assume especial relevância.
Com efeito, sempre que o acidente seja imputável ao empregador, ao seu representante, a entidade por aquele contratada ou a empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resulte da inobservância, por parte destes, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade, individual ou solidária, pela indemnização abrangerá a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e pelos seus familiares, nos termos gerais de direito.
Daqui resulta que a violação das regras de segurança e saúde no trabalho pode determinar um agravamento da responsabilidade da entidade empregadora, ou constituir fundamento de desresponsabilização da entidade seguradora, sem prejuízo da articulação com o regime do seguro de acidentes de trabalho e dos mecanismos legalmente previstos.
Ressalva a lei ainda expressamente que a responsabilidade civil nele estabelecida não prejudica a responsabilidade criminal em que os responsáveis possam ter incorrido, evidenciando a possibilidade de cumulação dos dois regimes de responsabilidade.
Responsabilidade Penal do Empregador por Violação das Regras de Segurança
As consequências do incumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho não se esgotam, porém, no plano da responsabilidade civil e patrimonial.
O Código Penal prevê e pune a conduta de quem, com inobservância de disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa à integridade física ou à saúde, com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não resultar de outra disposição legal.
Crime de Violação de Regras de Segurança
O tipo objetivo deste ilícito consiste, assim, na criação de uma situação de perigo concreto para a vida, a integridade física ou a saúde do trabalhador, mediante violação dos deveres decorrentes de normas legais ou regulamentares. Trata-se de um crime que tanto pode ser cometido por ação como por omissão.
Quem Pode Ser Responsabilizado Criminalmente?
No ilícito de violação de regras de segurança é agente do crime a pessoa que detenha uma posição de domínio sobre o trabalhador, no âmbito da atividade laboral por este exercida, e sobre a qual recaia a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho.
A Conduta do Trabalhador Exclui a Responsabilidade do Empregador?
Importa ainda sublinhar que a conduta do próprio trabalhador sinistrado, ainda que com relevância para a produção do evento danoso, não exclui a omissão relevante por parte do empregador, designadamente quando a este seja imputável o incumprimento do dever de garante, por não ter fornecido ao trabalhador os meios necessários e exigíveis para evitar o perigo.
A ocorrência de um acidente de trabalho pode desencadear consequências significativas para a entidade empregadora, tanto no plano civil como no plano penal. O cumprimento rigoroso das obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho constitui não apenas uma imposição legal, mas também um instrumento essencial de proteção dos trabalhadores e de mitigação do risco jurídico para as empresas.
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