Durante muitos anos a tutela coletiva foi vista, em Portugal, como um mecanismo relativamente excecional, sobretudo associado à defesa dos consumidores e à proteção de interesses difusos.
Contudo, o panorama parece estar a mudar de forma significativa.
A crescente massificação de determinados litígios impulsionada pela digitalização da economia, pela circulação imediata de informação e pelo aumento da consciencialização jurídica e regulatória, tem vindo a criar condições para o crescimento de formas cada vez mais sofisticadas de litigância coletiva e estratégica.
Hoje, questões que afetam simultaneamente milhares de pessoas ou entidades podem rapidamente transformar-se em disputas coletivas com impacto jurídico, financeiro e reputacional muito relevante.
A expansão da litigância coletiva para novos setores
Embora historicamente associadas ao consumo, as ações coletivas começam progressivamente a surgir em áreas muito mais amplas e economicamente sensíveis, como:
- Proteção de dados pessoais;
- Plataformas digitais;
- Serviços financeiros;
- Investimentos;
- Saúde;
- Ambiente;
- Concorrência;
- Imigração;
- Nacionalidade;
- Responsabilidade tecnológica.
Estes são apenas alguns exemplos de matérias onde se verifica uma crescente tendência para a agregação coletiva de pretensões jurídicas.
Em muitos destes setores, a combinação entre elevada exposição regulatória, grande número de potenciais lesados e forte mediatização cria um contexto particularmente propício ao surgimento de “mass claims”.
A própria evolução legislativa e regulatória europeia tem contribuído para este fenómeno, através do reforço dos mecanismos de proteção coletiva de direitos e da crescente exigência de compliance em setores altamente regulados.
Uma alteração profunda da lógica tradicional do contencioso
Esta evolução altera profundamente a forma como o contencioso é pensado e gerido.
Situações que há alguns anos tenderiam a originar múltiplos litígios individuais dispersos, passam hoje a ser estruturadas numa lógica coletiva, frequentemente coordenada, com maior capacidade de pressão judicial e mediática.
Por outro lado, a litigância coletiva moderna deixou de assumir uma natureza exclusivamente reativa.
Em muitos casos, integra estratégias mais amplas que combinam dimensões judiciais, regulatórias, reputacionais e de comunicação pública, potenciadas pela rapidez da informação e pela exposição mediática proporcionada pelas plataformas digitais.
Consequentemente, o impacto de uma ação coletiva já não se limita ao processo judicial em si.
Os seus efeitos podem refletir-se:
- Na reputação institucional;
- Nas relações comerciais;
- Na confiança de investidores ou clientes; e
- No aumento do escrutínio regulatório por parte das autoridades competentes.
O aumento do risco reputacional e regulatório
A experiência recente demonstra que os efeitos reputacionais de um litígio coletivo começam, muitas vezes, muito antes de qualquer decisão judicial.
A mera divulgação pública de uma potencial ação coletiva pode gerar pressão significativa sobre empresas e entidades públicas, influenciando perceções de mercado, cobertura mediática e relações com stakeholders.
Por essa razão, a gestão deste tipo de risco exige hoje uma abordagem multidisciplinar e preventiva.
Não está apenas em causa a defesa judicial do litígio, mas também a:
- Capacidade de antecipação de risco;
- Resposta regulatória;
- Gestão de crise;
- Proteção reputacional.
Neste contexto, mecanismos internos de compliance, governação, proteção de dados, gestão documental e monitorização regulatória assumem uma importância crescente na mitigação de exposição a litígios coletivos.
Um desafio crescente para empresas e instituições
O crescimento da tutela coletiva levanta igualmente desafios relevantes ao nível processual e estratégico.
Desde logo, pela complexidade associada à gestão de litígios com elevado número de interessados, impacto transversal e potencial relevância pública.
Mas também pela necessidade de adaptação das empresas e instituições a uma realidade em que o contencioso passa cada vez mais a ser acompanhado por escrutínio mediático, pressão regulatória e risco reputacional acrescido.
Tudo indica, por isso, que a tutela coletiva continuará a ganhar relevância no panorama jurídico português e europeu.
E essa poderá ser uma das transformações mais relevantes do contencioso contemporâneo nos próximos anos, não apenas do ponto de vista jurídico, mas também ao nível da gestão estratégica de risco pelas organizações.
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O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.