O ovo Kinder Surpresa das taxas e taxinhas da Câmara Municipal de Lisboa

Enfrentar a burocracia excessiva, simplificar taxas e preços, é crucial para promover o desenvolvimento económico, a igualdade e a segurança jurídica em Lisboa e nos municípios portugueses.
Artigos 12/09/2024

Tiago Caiado Guerreiro, Advogado e Sócio do Departamento de Fiscal e Segurança Social, menciona que a CML apresentou, no dia 10 de setembro de 2024, em Assembleia Municipal, um relatório que indica que Lisboa tem, pelo menos, 476 taxas e preços, arrecadando no total cerca de 50 milhões de euros anualmente (cerca de 118 mil euros por taxa). Comenta que há uma enorme carga burocrática associada ao cumprimento destas 476 taxas e preços, que desincentiva o investimento, a iniciativa privada e cria casos óbvios de desigualdade grave em situações que deveriam ser tratadas de forma igual. Tiago Caiado Guerreiro anota que este não é um problema exclusivo do Município de Lisboa, mas de quase todos os municípios em Portugal, sendo que em muitos deles a situação que se verifica é muito mais gravosa, pois não estão sujeitos ao escrutínio que a comunicação social faz da capital. Destaca que encarar este problema, simplificar, eliminar taxas e preços e tornar o seu cumprimento mais fácil é fundamental para a produtividade dos municípios, para a segurança jurídica dos munícipes e empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico e igualdade entre os vários agentes. Para finalizar, saúda, pois, como muito positivo o relatório efetuado pela CML.


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