Ricardo Rodrigues Lopes comenta o novo Código do Trabalho no jornal ECO

Ricardo Rodrigues Lopes, advogado e sócio do departamento de Direito do Trabalho da Caiado Guerreiro:

• Novas regras laborais no domínio das plataformas digitais

“O que ficou criado foi “uma espécie de regime híbrido”. Diz que é um contrato de trabalho, mas depois lista apenas as normas em que se vão aplicar. Parece que cria três tipos de contrato: os contratos de trabalho normais; passamos a ter uma espécie de contrato de trabalho das plataformas digitais, em que só se aplicam algumas normas e não é exatamente claro quais é que são; e, depois, temos os contratos de prestação de serviços com dependência económica, em que também vem aqui prever a aplicação de algumas normas de aplicação do contrato de trabalho. Tudo isto cria uma certa confusão, principalmente nestes casos de prestação de serviços dependente e das plataformas digitais, sobre o que efetivamente se irá aqui aplicar“.

• Período experimental

“Da forma como está escrito, parece que nos casos em que o contrato de trabalho ou de estágio tenha durado mais de 90 dias poderá permitir, inclusivamente, a exclusão do período experimental. Penso que a intenção é que, nesses casos, não se aplique o período de 180 dias do período experimental previsto para essa situação, mas apenas a diferença entre os 90 dias previstos na regra geral e os 180 dias. Ou seja, se a pessoa trabalhou 90 dias, em vez de se aplicar os 180 dias, aplicar-se-ia apenas os 90 dias do regime geral. Mas não é isso que está escrito.”

Leia a notícia na integra no jornal ECO.