Aumento de compensações em contratos de trabalho a termo certo e incerto

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno – cujas votações na especialidade terminaram no dia 02 de fevereiro – foi aprovado pelos deputados o aumento das compensações a pagar ao Trabalhador em caso de caducidade dos contratos de trabalho a termo certo e incerto.

Neste sentido, prevê-se que sejam alteradas as disposições patentes no artigo 344.º do Código do Trabalho – no respetivo n.º 2, que prevê a compensação devida por verificação do termo de contrato de trabalho a termo certo – e no artigo 345.º do mesmo Código – no respetivo n.º 4, que prevê a compensação devida por caducidade de contrato de trabalho a termo incerto.

Atualmente, verificado o término de um contrato de trabalho a termo, o Trabalhador tem direito a uma compensação, por parte da Entidade Empregadora, que corresponde a 18 dias da respetiva retribuição base, acrescida de diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Com a alteração aprovada na passada quinta-feira, esta compensação aumentará para um valor correspondente a 24 dias da respetiva retribuição (sempre acrescida de diuturnidades), consubstanciando-se assim num acréscimo de 6 dias de retribuição base.

Já no que concerne à compensação devida por caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o que a lei prevê atualmente é que, assumindo que o Trabalhador tenha mais de 3 anos de antiguidade, a referida compensação corresponde a uma soma de 18 dias da respetiva retribuição base, relativamente aos primeiros três anos de antiguidade do Trabalhador, e de 12 dias da respetiva retribuição base (sempre acrescida de diuturnidades).

Com a alteração aprovada pelos deputados, o cálculo do valor desta compensação será correspondente a 24 dias da respetiva retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade, independentemente do número de anos de antiguidade do Trabalhador – deixando, deste modo, de se fazer a distinção até agora vigente de número de anos trabalhados.

Cumpre realçar que estas medidas têm como intuito uma maior proteção do Trabalhador face ao término do seu contrato. No entanto, a sua entrada em vigor não será imediata, uma vez que se prevê que a mesma se verifique no primeiro dia útil ao mês seguinte da sua publicação. Deste modo, encontrando-se a sua publicação planeada para março, é expectável que estas novas regras entrem em vigor em abril de 2023.