Preciso de autorização do meu ex-companheiro para viajar para o estrangeiro com os nossos filhos?

"Família Por Direito" é a rubrica da Caiado Guerreiro onde a Team Leader do Departamento de Família e Sucessões, Stéfanie Luz, responde a questões sobre a temática.
Notícias 03/02/2025

A questão: Preciso de autorização do meu ex-companheiro para viajar para o estrangeiro com os nossos filhos?

Em regra, mesmo após a separação, não é necessária autorização para que um dos progenitores possa viajar com filhos menores, sendo bastante uma comunicação antecipada nesse sentido.

A lei presume que a criança acompanhada por pelo menos um dos seus pais pode ausentar-se do território nacional. Assim, para que a permissão seja exigida, é necessário que a regulação sobre o exercício das responsabilidades parentais assim o indique, seja por acordo entre os pais separados ou por decisão do tribunal.


O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Áreas de pratica

  • Família e Sucessões

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