“Há uma preocupação em reduzir o peso da despesa para o Estado”

Tiago Caiado Guerreiro, sócio e responsável do departamento de Fiscal e Segurança Social, convidado pela RTP3 para comentar o corte realizado pelo Ministério das Finanças na fórmula de cálculo do apoio extraordinário às rendas.
Notícias 23/06/2023

A medida do Governo de apoio extraordinário às rendas consistia num subsídio mensal, de montante máximo de 200 euros, para as famílias com uma taxa de esforço superior a 35% aquando do pagamento de rendas e cujos rendimentos coletáveis não excedam os 38.632 euros por ano.

Recentemente o Ministério das Finanças, através de um despacho interno assinado a 1 de Junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, solicitou a alteração da fórmula de cálculo deste apoio e passou a considerar o rendimento bruto anual ao invés do rendimento coletável, incluindo todos os lucros sujeitos a dedução específica, isenções ou taxas especiais.

Neste âmbito, Tiago Caiado Guerreiro, sócio e responsável do departamento de Fiscal e Segurança Social, foi convidado da RTP3 para explicar esta alteração, referindo que “o rendimento coletável tem um volume muito menor porque já tem deduções e excluí rendimentos como as pensões de alimentos” e por esse motivo, “ao passar para rendimento bruto uma enorme parte das pessoas que ia ser apoiada ou apoiada com valores muito superior é excluída ou recebe um valor inferior”.

O advogado acrescenta que tal alteração poderá ser contestada visto que “no decreto de lei que é hierarquicamente superior é mencionado matéria coletável e depois um despacho hierarquicamente inferior menciona o contrário (…) uma norma hierarquicamente inferior nunca se pode sobrepor a uma superior”. “Há uma preocupação em reduzir o peso da despesa para o Estado”.

Assista ao comentário completo (minuto 34:50).


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