Diretiva (UE) 2023/970: Reforço da Igualdade Remuneratória e Deveres de Transparência

A Diretiva (UE) 2023/970, de 10 de Maio de 2023, vem reforçar o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres, introduzindo novas exigências em matéria de transparência remuneratória e mecanismos destinados a assegurar a sua efectiva aplicação. Embora o diploma já esteja em vigor ao nível europeu, Portugal dispõe até Junho de 2026 para proceder à sua transposição, o que torna especialmente relevante a preparação atempada das empresas.

Entre as principais novidades, destaca-se a obrigação de os empregadores implementarem estruturas de remuneração claras e objetivas, que garantam a igualdade remuneratória. Estas estruturas deverão permitir avaliar se os trabalhadores se encontram em situação comparável, com base em critérios neutros em termos de género, nomeadamente as competências, o esforço, a responsabilidade e as condições de trabalho.

No período de recrutamento, os candidatos a emprego passam a ter o direito de receber informações sobre a remuneração inicial ou o respetivo intervalo para a função em causa, com base em critérios objetivos. Pretende-se, assim, assegurar negociações mais informadas e transparentes, sendo expressamente vedado ao empregador questionar os candidatos sobre o seu historial salarial.

No plano interno das organizações, a directiva impõe também maior transparência quanto às políticas de remuneração e progressão salarial. Os trabalhadores deverão ter acesso aos critérios utilizados para determinar a remuneração e a sua evolução, os quais deverão ser claros, objetivos e neutros do ponto de vista do género.

Adicionalmente, os trabalhadores passam a poder solicitar, por escrito, informações sobre o seu nível de remuneração individual e sobre os níveis médios de remuneração, desagregados por sexo, relativamente a categorias comparáveis. Os empregadores ficam obrigados a informar anualmente os trabalhadores deste direito, bem como dos procedimentos para o seu exercício, devendo responder em prazo razoável.

Outro aspeto relevante prende-se com a proibição de cláusulas contratuais que impeçam a divulgação de informações salariais, reforçando a transparência e combatendo práticas discriminatórias. Importa ainda assegurar que toda a informação disponibilizada seja acessível, incluindo para pessoas com deficiência, tendo em conta as suas necessidades específicas.

Por fim, a directiva introduz obrigações de reporte e, em determinados casos, de avaliação conjunta das remunerações, aplicáveis, em regra, a empregadores com mais de 100 trabalhadores, sem prejuízo de a legislação nacional poder alargar este âmbito.

Apesar de a transposição ainda não ter ocorrido, o impacto destas medidas será significativo. As empresas deverão, por isso, começar desde já a rever as suas políticas e práticas remuneratórias, assegurando a sua conformidade futura e mitigando riscos legais e reputacionais.

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