Perante as dificuldades de recrutamento sentidas em diversos setores de atividade, a contratação de trabalhadores estrangeiros tornou-se uma realidade cada vez mais frequente para muitas empresas portuguesas. Contudo, antes da celebração do contrato de trabalho, é fundamental assegurar que estão reunidos todos os requisitos legais e documentais exigidos, sob pena de a entidade empregadora ficar exposta a contraordenações e outros riscos legais.
Existem diferenças quando o trabalhador é estrangeiro?
A legislação laboral portuguesa assenta no princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros. Em regra, os trabalhadores estrangeiros beneficiam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os trabalhadores portugueses no que respeita a condições de trabalho, remuneração, horários, férias, segurança e saúde no trabalho.
No entanto, quando estão em causa cidadãos estrangeiros, especialmente nacionais de países fora da União Europeia, acrescem determinadas obrigações relacionadas com a sua situação documental e com a legalidade da permanência em território nacional.
Que documentos devem ser verificados antes da contratação?
Antes da contratação, a empresa deve confirmar que o trabalhador possui documentação que lhe permita exercer atividade profissional em Portugal. A natureza dos documentos exigíveis varia em função da nacionalidade do trabalhador e do respetivo enquadramento legal, pelo que a análise deve ser efetuada caso a caso.
Além da documentação relacionada com a permanência em território nacional, devem igualmente ser recolhidos os elementos habitualmente necessários para qualquer relação laboral, nomeadamente os dados de identificação e os elementos necessários ao cumprimento das obrigações fiscais e contributivas. Deve ainda ser anexada ao contrato de trabalho a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
Comunicação à ACT
As empresas devem ainda ter presente que, em determinadas situações, a contratação de cidadãos estrangeiros implica obrigações de comunicação perante as autoridades competentes. Com efeito, a celebração e a cessação de contratos de trabalho com cidadãos nacionais de países terceiros devem ser comunicadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos legalmente previstos e dentro dos respetivos prazos legais.
O incumprimento desta obrigação constitui contraordenação e pode ser especialmente relevante em contexto de fiscalização, motivo pelo qual as empresas devem assegurar que dispõem de procedimentos internos que garantam o seu cumprimento atempado.
O que acontece se a documentação do trabalhador expirar?
Uma das situações que frequentemente gera dificuldades práticas prende-se com a caducidade de títulos de residência ou outros documentos relevantes durante a execução do contrato de trabalho.
Embora a responsabilidade pela renovação da documentação pertença, em primeira linha, ao trabalhador, é recomendável que as empresas acompanhem a validade dos documentos que legitimam o exercício da atividade profissional. A implementação de alertas internos ou de procedimentos periódicos de verificação pode revelar-se particularmente útil para evitar situações de irregularidade documental.
Trabalhadores da União Europeia: o que deve a empresa verificar?
A contratação de cidadãos da União Europeia beneficia do princípio da livre circulação de trabalhadores, pelo que, em regra, não depende da obtenção de autorização de residência para efeitos de exercício de atividade profissional em Portugal. Contudo, tal não significa que inexistam obrigações para a entidade empregadora.
Mantém-se igualmente a obrigação de cumprimento das obrigações laborais, fiscais e contributivas aplicáveis a qualquer trabalhador, importando, nestes casos, verificar qual o regime de segurança social aplicável.
Destacamento temporário e Documento Portátil A1
Particular atenção deve ser dada às situações de destacamento temporário de trabalhadores provenientes de outro Estado-Membro, nas quais poderá ser aplicável a legislação de segurança social do país de origem. Nestes casos, o Documento Portátil A1 assume especial relevância, uma vez que comprova qual o sistema de segurança social competente e evita situações de dupla contribuição para a segurança social. A correta verificação e conservação desta documentação permite às empresas reduzir riscos de incumprimento e demonstrar a regularidade da situação perante eventuais ações inspetivas das autoridades competentes.
Os riscos do incumprimento para as empresas
O recurso a trabalhadores estrangeiros sem observância dos requisitos legalmente exigidos pode expor a empresa a consequências relevantes, incluindo a aplicação de coimas e outras sanções previstas na lei.
Para além do impacto financeiro, o incumprimento das obrigações documentais e administrativas pode gerar riscos reputacionais, comprometer processos de recrutamento futuros e criar constrangimentos perante ações inspetivas das autoridades competentes.
Uma reflexão
Num mercado de trabalho cada vez mais dependente da mobilidade internacional, a contratação de trabalhadores estrangeiros deixou de ser uma exceção para passar a integrar a realidade diária de muitas empresas. Mais do que reagir a eventuais problemas, importa criar procedimentos internos que permitam acompanhar a situação documental dos trabalhadores e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Uma abordagem preventiva continua a ser a forma mais eficaz de reduzir riscos e promover relações laborais estáveis e conformes com a legislação portuguesa.
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O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.