Tribunal de Contas Europeu auditou a proteção dos DPI

O Tribunal de Contas Europeu realizou uma auditoria em que avaliou a proteção de marcas, desenhos ou modelos e indicações geográficas da UE no mercado único entre 2017 e 2021, apresentando recomendações para melhorar o quadro regulamentar em matéria de Direitos de propriedade intelectual (DPI), a sua aplicação e o controlo do seu cumprimento.
Artigos 24/08/2022

O Tribunal concluiu que, de um modo geral, o quadro da UE relativo à proteção dos DPI é sólido, mas continua a apresentar insuficiências.

Entre elas, nomeadamente, a legislação relativa aos desenhos e modelos da UE está incompleta e desatualizada e os Estados-Membros não aplicaram de modo uniforme a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, existindo ainda insuficiências na execução dos controlos aduaneiros para assegurar o cumprimento da legislação.

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