Em períodos de instabilidade económica, a preocupação imediata de qualquer gestor é a sobrevivência da empresa. Porém, são frequentes os casos de negligência de situações em que o risco empresarial se torna pessoal.
Por essa razão, é impreterível uma análise permanente de certificação que as decisões tomadas em contexto de crise não possam vir adiante a gerar responsabilidade pessoal para os administradores.
O Insucesso Empresarial e os Limites do Risco
É claro que o insucesso empresarial, por si só, não implica uma responsabilização. O risco faz parte da atividade económica e da função de gestão. Contudo, há um momento — nem sempre evidente — em que o risco legítimo deixa de ser uma decisão estratégica e passa a poder configurar violação de deveres legais. E é precisamente este momento que, em subsequentes ações judiciais, é analisado pelos Tribunais.
Indicadores Financeiros de Deterioração
Para evitar situações de responsabilidade pessoal dos administradores é preciso avaliar cautelosamente os sinais objetivos de deterioração financeira que se vão verificando, tais como:
- Incumprimento reiterado de obrigações fiscais ou contributivas;
- Dificuldades persistentes no pagamento a fornecedores e trabalhadores;
- Insuficiência manifesta de liquidez;
- Ausência de um plano de recuperação viável e fundamentado.
Decisões de Gestão de Risco Elevado
Quando indicadores de fragilidade económica como estes se verificam, a tomada de decisões como contrair um novo financiamento, assumir compromissos adicionais ou prolongar a atividade da empresa, deixam de ser vistas apenas como opções estratégicas, passando a ser avaliadas à luz dos deveres de diligência, lealdade e proteção dos credores que recaem sobre os administradores segundo os trâmites da legislação comercial.
Condutas que Podem Gerar Responsabilidade dos Administradores
Nesse âmbito, a experiência jurisprudencial tem revelado padrões recorrentes, considerando os nossos Tribunais como situações potenciais de gerar responsabilidade dos administradores:
- Prolongamento indevido da atividade com agravamento do passivo;
- Pagamento seletivo a determinados credores em detrimento de outros;
- Falta de informação relevante a sócios ou investidores;
- Assunção de obrigações sem uma expectativa objetiva e razoável de cumprimento.
No centro da análise judicial está sempre a mesma questão: apurar se a decisão do administrador foi informada, ponderada e tomada no interesse da sociedade ou se, ao invés, representou uma gestão imprudente perante sinais evidentes de colapso financeiro.
Consequências da Responsabilidade Pessoal dos Administradores
Caso o Tribunal conclua por uma responsabilidade pessoal dos administradores, podem verificar-se consequências graves como a qualificação da insolvência como culposa, a responsabilização pessoal pelo passivo da sociedade, a inibição para o exercício do comércio, bem como, a responsabilização civil perante credores, investidores ou terceiros.
Provas Essenciais em Caso de Ação Judicial
Por forma a tentar evitar consequências como as descritas, é muito relevante que se tenha prova documental adequada. Em Tribunal não bastará ao administrador alegar a sua boa-fé ou a sua intenção legítima. Para fazer prova de que houve uma gestão diligente serão indispensáveis as atas de reuniões, relatórios financeiros, relatórios de auditorias, pareceres externos, projeções de tesouraria e comunicações internas.
Em muitos casos, a fragilidade da decisão tomada não reside no sentido da mesma, mas na total ausência de documentação capaz de comprovar que a mesma foi devidamente analisada e fundamentada segundo os interesses da sociedade.
A Linha Ténue Entre Risco Empresarial e Responsabilidade Pessoal
Em suma, a responsabilidade dos administradores não nasce do fracasso empresarial, ma sim, da violação de deveres legais em contexto de crise.
Num ambiente económico cada vez mais exigente, a governação prudente, o registo estruturado das decisões e o aconselhamento jurídico atempado deixam de ser meras formalidades e passam a manifestar-se como verdadeiros instrumentos de proteção pessoal.
A fronteira entre o risco empresarial legítimo e a responsabilidade individual raramente é traçada no momento da decisão, mas é definida em Tribunal pelas decisões tomadas durante a crise.
Uma análise preventiva de um contexto de dificuldade financeira empresarial é determinante para mitigar riscos futuros de responsabilização pessoal.
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O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.