Recebi uma notificação das finanças. Devo entrar em pânico?

Quantos de nós já recebemos uma notificação das Finanças e ficamos, automaticamente, nervosos, preocupados, com uma reação quase alérgica. Sim, mesmo sabendo que não cometemos nenhuma ilegalidade. Sim, mesmo tendo a certeza de que não há razões para preocupação. Tiago Caiado Guerreiro, Advogado e Sócio do departamento de Fiscal e Segurança Social, explica que tipo de informação pode constar nessas notificações, como devemos agir e a quem podemos pedir ajuda caso necessário, em mais um episódio do “Verdade e Consequência”, uma parceria entre a revista Visão e a Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados.

Assista ao vídeo com a resposta de Tiago Caiado Guerreiro.

Em Portugal todos estão sujeitos ao Direito Fiscal já que este regula aspetos jurídicos dos impostos, protegendo ao mesmo tempo os direitos dos cidadãos. A base e os grandes princípios orientadores do direito fiscal em Portugal encontram-se na Constituição da República Portuguesa, daí resultando o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroatividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária.