Imóveis e Licença de Habitação

Adquiriu um imóvel, mas não tem licença de habitação? João Caiado Guerreiro, Advogado e Sócio responsável pelo Departamento de Imobiliário e Urbanismo, explica o que é permitido fazer nesta situação.
Notícias 30/05/2023

A questão: Posso habitar num imóvel sem licença de habitação?

Quando compramos um imóvel para habitação há um conjunto de regras que devem ser cumpridas, regras essas que possibilitam diversas ações em termos de direito de propriedade. João Caiado Guerreiro, Advogado e Sócio responsável pelo departamento de Imobiliário e Urbanismo, explica na rubrica “Verdade e Consequência”, uma parceria entre a revista Visão e a Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados, o que se pode ou não fazer quando o proprietário não tem na sua posse a licença de habitação.

Assista ao vídeo com a resposta de João Caiado Guerreiro.

Os bens imóveis, residenciais ou comerciais, são regidos por um conjunto de regras – integradas no Direito Imobiliário – que regulamentam a venda, compra e gestão de terrenos e edifícios.


O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Áreas de pratica

  • Direito do Urbanismo

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