Limites da Penhora de Bens no Processo Executivo

No ordenamento jurídico português, o processo executivo visa assegurar a realização coativa dos direitos do credor, quando o devedor não cumpre voluntariamente uma obrigação. A penhora constitui, neste contexto, um dos mecanismos fundamentais para garantir a satisfação do crédito. Contudo, o legislador impõe limites à penhora, por forma a proteger o executado contra uma execução que comprometa a sua dignidade humana e a sua subsistência.

Nos termos do artigo 735.º do Código de Processo Civil (CPC), a penhora recai, em primeiro lugar, sobre bens que se presumam de mais fácil e rápida conversão em dinheiro, salvaguardando-se, contudo, os bens legalmente impenhoráveis. Os critérios de adequação e proporcionalidade também orientam a atuação do agente de execução, nos termos dos artigos 735.º a 738.º do CPC.

A lei processual civil enumera os bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, aqueles cuja penhora é legalmente vedada em qualquer circunstância. Exemplos incluem:

• Coisas ou direitos inalienáveis;
• Bens cujo valor de mercado seja insignificante;
• Objetos indispensáveis à vida quotidiana do executado e do seu agregado familiar, como roupas, camas, eletrodomésticos básicos, etc.;
• Instrumentos de trabalho e bens essenciais ao exercício da profissão ou formação do executado, quando este não tenha outros rendimentos;
• Prestação social de natureza alimentar, como pensões sociais, RSI, subsídios de desemprego, etc., conforme previsto também em legislação complementar (ex.: Código da Segurança Social).

Estes bens gozam de proteção total, refletindo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

Em acrescento ao catálogo dos bens absolutamente impenhoráveis, a lei define também aqueles que se classificam como bens parcialmente penhoráveis, cuja apreensão é possível, mas sujeita a limites, especialmente no que diz respeito a rendimentos. Em destaque:

• Vencimentos, salários, pensões ou prestações equivalentes: são penhoráveis apenas na parte que exceda o montante equivalente ao salário mínimo nacional (em 2025, €870). A parte penhorável é geralmente até 1/3 do valor restante, salvo se o devedor tiver encargos familiares, caso em que se pode aplicar regime mais favorável;
• Contas bancárias: a penhora só pode afetar saldos superiores ao montante impenhorável previsto no número 1 do artigo 738.º;
• Rendas ou outros créditos periódicos: aplicam-se os mesmos critérios de proporcionalidade e salvaguarda do mínimo de subsistência.

O objetivo destas limitações legais é garantir que o executado possa manter uma vida digna, mesmo no contexto de um processo coercivo.

A existência de bens impenhoráveis e dos limites à penhora insere-se num quadro de justiça social e de equilíbrio entre os direitos do credor e os direitos fundamentais do devedor. Estes limites estão em sintonia com princípios constitucionais, nomeadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana, direito à segurança social e o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa.