Suspensão Provisória do Processo: Uma Alternativa ao Prosseguimento do Processo Penal

A Suspensão Provisória do Processo é uma figura prevista no processo penal de acordo com a qual, preenchidas certas condições, o processo não chega à fase de julgamento.

O procedimento criminal em causa tem, desde logo, de estar relacionado com pequena ou média criminalidade. Ainda que a aplicação do instituto possa ser requerida pelo Arguido ou pelo Assistente no processo em causa, a figura é aplicada por iniciativa do Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução, assim como do Arguido e do Assistente no Processo Criminal.

Ademais, o Arguido tem de preencher certos requisitos, nomeadamente não ter sido condenado, nem lhe ter sido aplicada a suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza, não pode estar sujeito a uma medida de segurança de internamento, nem ter um grau de culpa elevado na prática do crime em causa, devendo ser ainda previsível que o cumprimento de injunções e regras de conduta a que ficar sujeito cumpram as exigências de prevenção no caso concreto.

Estas injunções podem ser de vária índole e para apoio e vigilância do seu cumprimento o juiz de instrução e o Ministério Público podem recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.

Se o Arguido cumprir as regras de conduta e injunções que lhe forem impostas pelo período em que o processo estiver provisoriamente suspenso — podendo a suspensão ter uma duração até 5 anos—, o processo será arquivado, não podendo ser reaberto, nem ficando a constar do registo criminal.

Caso o Arguido não cumpra as regras que lhe forem impostas ou cometer um crime da mesma natureza pela qual venha a ser condenado, o processo prossegue nos seus termos.

A suspensão provisória do processo trata-se, assim, de uma figura aplicável a crimes como a condução sem habilitação legal, por exemplo. Não sendo o Arguido reincidente e cumprindo as regras de conduta ou injunções que lhe forem impostas, o processo não prossegue para julgamento, sendo assim evitada uma eventual condenação e a consequente menção da prática do crime no seu registo criminal.

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