O que é a regulação das responsabilidades parentais?

“Família por Direito” é a rubrica da Caiado Guerreiro onde a team leader do Departamento de Família e Sucessões, Stéfanie Luz, responde a questões sobre a temática.
Notícias 07/08/2023

Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, pela sua educação e administrar os seus bens.

A regulamentação do exercício das responsabilidades parentais visa fixar um regime que abrange:

  • A residência da criança – define com quem a criança ficará a viver. A residência da criança pode ser estabelecida relativamente a um dos progenitores ou a ambos (residência alternada). Em casos excecionais, a residência pode ser fixada junto de pessoa que não os pais;
  • O exercício das responsabilidades parentais – pode ser atribuído a ambos os pais ou apenas a um;
  • Direitos de visita – caso não haja residência alternada;
  • A pensão de alimentos – a prestar à criança;

Há ainda outras questões que podem ser relevantes para cada caso específico, tais como viagens ao estrangeiro e atividades extracurriculares.

Consulte o seu advogado para mais questões sobre Família e Sucessões.


O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Áreas de pratica

  • Família e Sucessões

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