Janeiro
10
Segunda-feira
11:00

Questões sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil

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No próximo MOMENTO DO CONTENCIOSO analisaremos as consequências, do ponto de vista do Direito Fiscal, que advirão da recente declaração de inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.

A Caiado Guerreiro apresenta as características e as informações-chave deste tema numa apresentação de 15 minutos que será transmitida via internet.

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