Neste “Momento do Contencioso” iremos abordar as complexas questões associadas ao regime do Impostos sobre o Valor Acrescentado (IVA) no setor da construção civil, fazendo um estudo desde a sua evolução à referência das matéria mais dissonantes em juízo.
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
A Caiado Guerreiro – Sociedade de Advogados, SP, RL (“Caiado Guerreiro”) processa os dados pessoais do Utilizador, recolhidos através do website caiadoguerreiro.com, formulários opcionais a preencher pelo titular, subscrição pelo utilizador, das informações da Caiado Guerreiro, Newsletters, Webinars, e outros eventos, quando o titular entrega o seu cartão pessoal, e-mails enviados pelo titular, ou contactos telefónicos, em estreito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
A Caiado Guerreiro pode transmitir os dados do Utilizador a terceiros, quando necessário para o exercício da sua atividade. A Caiado Guerreiro pode ainda divulgar os dados pessoais do Utilizador se a tal for obrigada por lei ou se tal for necessário para (i) cumprir os deveres legais da Caiado Guerreiro ou (ii) proteger a segurança pessoal dos utilizadores.
Os dados pessoais serão conservados no território da União Europeia, em Portugal, não obstante poderem ser transmitidos dados para outros Estados Membros, sujeita sempre ao consentimento prévio do Utilizador. A Caiado Guerreiro adotará as medidas de segurança necessárias para garantir a confidencialidade dos dados pessoais, assegurando que essa transferência é feita em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Apesar de a Caiado Guerreiro ter implementado um sistema seguro de recolha, tratamento e transferência de dados, que impede que perdas ou acesso e utilização não autorizados ocorram, a Caiado Guerreiro informa o Utilizador de que haverá sempre um risco de acesso e utilização de dados por terceiros não autorizados.
Com a aceitação e a submissão de dados através de formulários no website da Caiado Guerreiro, o Utilizador está a prestar o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados recolhidos na página web para cumprimento dos seus pedidos voluntários.
Os dados a ser tratados incluem os dados fornecidos pelo Utilizador através do website da Caiado Guerreiro bem como quaisquer dados fornecidos diretamente pelo Utilizador. Os dados serão utilizados exclusivamente para efeitos de contato relativo a informação de carácter jurídico ou de negócio, updates legais e informação sobre a Caiado Guerreiro e sobre eventos promovidos pela mesma, outros contatos promocionais permitidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e submissão de processos em diretórios jurídicos de acordo com o propósito pelo qual foram recolhidos.
No caso dos Currículos Vitae os dados serão tratados exclusivamente para efeitos de recrutamento e seleção; cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance; faturação e gestão contabilística.
Quando fornecidos, os dados pessoais dos titulares serão tratados no âmbito da prestação de serviços jurídicos.
Todos os dados recolhidos pela Caiado Guerreiro, no âmbito da relação contratual de prestação de serviços jurídicos existente entre a Caiado Guerreiro e o cliente, serão tratados de modo a cumprir todas as exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nos termos anteriormente indicados, assim como todas as obrigações legais decorrentes de todas as legislações nacionais e internacionais aplicáveis, inclusive os E.O.A.. No âmbito da prática da prestação de serviços jurídicos, poderemos tratar categorias especiais de dados (artigo 9.º RGPD), caso em que estão verificados um ou mais das seguintes condições de legitimidade do artigo 9.º, n.º 2: casos em que o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular de dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; caso o tratamento seja necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, e; quando o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, como é o exercício da advocacia, com base no direito da União Europeia ou um Estado-Membro.
Os dados pessoais recolhidos no website da Caiado Guerreiro serão conservados pelo prazo de 10 anos, mas enviaremos regularmente informações para o exercício do direito de oposição ou apagamento, exceto no caso dos Currículos Vitae que se manterão pelo prazo de 6 meses. Os dados relativos a processos jurídicos manter-se-ão durante o prazo de mandato e pelo período de prescrição de direitos após o mesmo.
Relembramos também que nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso – Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento e de aceder aos mesmos e `s informações sobre as atividades de tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 15º do RGPD.
Direito de Retificação – Obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam inexatos nos termos do artigo 16º do RGPD.
Direito de Apagamento – Obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas situações. Nomeadamente, relativamente aos dados pessoais cujo tratamento é baseado no seu consentimento, poderá retirar o seu consentimento livremente a todo o tempo, caso em que serão eliminados os seus dados pessoais, exceto se houver outro fundamento jurídico para o tratamento, nos termos do artigo 17º do RGPD.
Direito à Limitação do Tratamento – Poderá, em determinadas situações, exigir a limitação do tratamento, caso em que os dados serão conservados, não sendo realizadas outras operações de tratamento, exceto quando às previstas no RGPD, nos termos do artigo 18º do RGPD.
Direito de Oposição – Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nas situações previstas nos termos do artigo 21º do RGPD.
Direito à Portabilidade – Receber os seus dados pessoais ou que os mesmos sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20º do RGPD.
Poderá igualmente apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo. A Autoridade de Controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a definição de perfis ou outras decisões.
Os dados são também utilizados para responder a quaisquer questões colocadas por Utilizadores relativamente aos serviços da Caiado Guerreiro, assim como no caso de envio de Currículos Vitae.
Para efeitos de exercício dos direitos dos titulares, poderão contactar a Caiado Guerreiro pelos seguintes meios: