Março
19
Sábado
16:00

Inspeções a empresas da zona franca da Madeira

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A Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Madeira (AT-RAM) têm vindo a desenvolver procedimentos de inspeção direcionados aos postos de trabalho das empresas instaladas na Zona Franca da Madeira (ZFM).

Por seu lado, a Comissão Europeia avançou com uma investigação ao regime da ZFM por entender que pode existir um auxílio de Estado ilegal, que não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

No próximo Momento do Contencioso abordaremos estes procedimentos de inspeção, que consequências são previsíveis para os contribuintes, e que desenvolvimentos se perspetivam para este regime fiscal, criado em 1987 para captar investimento externo e diversificar a estrutura de bens e serviços da Região Autónoma da Madeira.

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