Alteração ao Regime das Práticas Comerciais Restritivas

O Governo aprovou o Decreto-Lei que altera o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro), um regime jurídico decisivo para a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre operadores económicos.

Neste Webinar, vamos analisar as principais alterações ao regime, de entre as quais se destaca a sua aplicação às práticas comerciais que ocorram em Portugal – e não apenas às empresas estabelecidas neste território.

Serão igualmente escalpelizadas as normas sobre a operação da entidade fiscalizadora – ASAE, bem como a possibilidade de desencadeamento de ações para repressão de práticas negociais abusivas e a garantia de confidencialidade quanto aos denunciantes de práticas restritivas proibidas.