Divórcio: a quem pertence a casa construída em terreno próprio de um dos cônjuges?

Foi publicado em Diário da República o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 9/2025 de 10 de setembro que decidiu como solucionar os casos em que o casamento seja dissolvido por divórcio, mas tenha sido construída casa de morada de família por ambos os cônjuges durante o matrimónio, casados em regime de comunhão de adquiridos, com dinheiro ou bens comuns e em terreno próprio de um deles.

Esta questão, até então, gerava divergências jurisprudenciais e doutrinais.

Parte da doutrina e dos Tribunais adotava a posição de acordo com a qual a construção da casa integraria o artigo 1724º do Código Civil, aplicando-se também o art.1726º nº1 do mesmo Código. Daqui se retirava que a casa seria bem comum ou bem próprio do cônjuge titular do terreno, em função da prestação mais valiosa, podendo haver lugar a compensação nos termos do nº2 do art.1726º.

Em sentido discordante, era defensável qualificar a construção como benfeitoria útil. Consequentemente, as construções seriam consideradas como pertencentes ao património próprio do cônjuge titular do terreno e o património comum do casal deteria um crédito sobre o património próprio desse cônjuge.

O acórdão uniformizador rejeitou o primeiro entendimento defendendo que a ratio do art.1726º está na aquisição de bens a terceiros, o que aqui não sucederia. Ademais, a aplicação deste artigo poderia implicar a alteração da natureza do terreno para bem comum (colidindo com o princípio da imutabilidade previsto no art.1714º). Seria, como é referido no acórdão, uma “acessão industrial encapotada”.

Rejeitou também o entendimento de acordo com o qual estaria em causa uma benfeitoria pois não se trata somente da melhoria de uma coisa, mas sim a criação de uma nova.

Apesar de existir uma declaração de voto e votos de vencidos, o Tribunal concluiu e uniformizou jurisprudência determinando que, tendo sido construída casa de morada de família no decurso do matrimónio por ambos os cônjuges, casados em comunhão de adquiridos, com recurso a dinheiro ou bens comuns em terreno próprio de apenas um dos cônjuges, tal constituirá coisa nova própria do cônjuge titular do terreno.

Consequentemente, o outro cônjuge tem direito a um crédito compensatório do património comum sobre o património do dono da coisa nova, repondo-se, assim, o equilíbrio patrimonial.

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