Dispensa de Depósito de Custas de Parte – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025

O Tribunal Constitucional declarou recentemente no seu Acórdão n.º 269/2025, de 5 de maio, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma interpretação restritiva da norma constante do n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais.

Em causa estava a regra segundo a qual, para reclamar dos valores apresentados na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, a parte vencida teria sempre de depositar, no prazo de 10 dias, de forma integral e antecipada, o montante exigido — mesmo que este fosse excessivamente oneroso ou discricionário.

No âmbito deste processo de fiscalização da constitucionalidade não se colocava em causa a exigência do depósito integral das notas justificativas — que já viu a respetiva conformidade constitucional reafirmada por diversas vezes – mas sim a inexistência da faculdade de o juiz poder dispensar o depósito integral deste montante, em casos de manifesta desproporção.

Se é certo que o depósito integral do valor das custas reclamadas prossegue um fim juridicamente admissível – por um lado garantir que o custeamento do processo corra efetivamente por conta de quem lhe deu causa e, por outro lado, moderar o regime processual de reclamações e recursos, de forma a evitar o seu uso dilatório – também é verdade que esta exigência pode tornar-se numa barreira económica desproporcional, especialmente se os valores forem excessivos, infundados ou imprevisíveis.

O Tribunal Constitucional entendeu que esta obrigação definida de forma absoluta, sem permitir ao juiz qualquer margem de apreciação das circunstâncias do caso concreto, viola o direito de acesso à justiça e aos tribunais e o princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrados.

Ainda que seja legítimo ao Estado exigir encargos pelo funcionamento da justiça — seja a título de depósito prévio ou de obrigação de pagamento — não se podem criar obstáculos que, na prática, inviabilizem ou tornem particularmente oneroso o exercício desse direito.

Com esta decisão, fica agora claro que o juiz pode — e deve — numa espécie de controlo interno – avaliar a razoabilidade do montante exigido antes de condicionar a reclamação ao depósito integral. Trata-se de uma vitória rumo a uma justiça acessível e equilibrada, que protege os cidadãos contra exigências arbitrárias e assegura maior controlo judicial sobre eventuais abusos.

Este acórdão reafirma, assim, um princípio fundamental do Estado de direito: a justiça não pode ser um privilégio de quem pode pagar por ela.