Contencioso Ambiental e Climático: O Novo Risco para as Empresas

A litigância climática está a ganhar expressão em Portugal, refletindo uma tendência internacional que afeta cada vez mais o setor empresarial. Trata-se de ações judiciais — movidas por cidadãos, ONG’s ou mesmo entidades públicas — que visam responsabilizar governos e empresas pela sua contribuição para as alterações climáticas ou por incumprimentos de obrigações ambientais.

Embora os casos mais mediáticos envolvam Estados, como a recente ação de seis jovens portugueses no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra 33 países (incluindo Portugal), o setor empresarial começa a ocupar um lugar central neste novo contencioso. Empresas de setores como energia, construção, transportes, mineração e financeiro estão especialmente expostas, mas os riscos estendem-se a qualquer organização com impacto ambiental direto ou indireto.

Entre os principais vetores de risco jurídico estão:

• Falta de diligência na gestão de riscos climáticos, especialmente perante obrigações crescentes de reporte e transparência (como as impostas pela nova Diretiva Europeia CSRD);
• Planos de sustentabilidade não implementados ou comunicados de forma enganosa (“greenwashing”), que podem originar litígios por concorrência desleal ou publicidade enganosa;
• Responsabilidade ambiental objetiva, nomeadamente por danos a ecossistemas, poluição ou incumprimento de licenças ambientais;
• Inação empresarial em adotar medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, que pode ser usada como base legal em processos por omissão de deveres de cuidado ou incumprimento contratual.

Em Portugal, começam a surgir ações judiciais que contestam licenciamentos ambientais, planos de desenvolvimento empresarial e até políticas internas de sustentabilidade, com base em legislação nacional e europeia, incluindo a Constituição (artigo 66.º), a Lei de Bases do Ambiente e o Regulamento Europeu do Clima.

Para as empresas, o impacto vai além do foro judicial. A litigância climática pode gerar danos reputacionais significativos, perda de valor acionista e reações adversas por parte de clientes, investidores e reguladores.

Num cenário jurídico cada vez mais sensível à crise climática, a litigância ambiental e climática não é apenas uma preocupação futura — é um risco presente.

As empresas têm de se preparar juridicamente para este novo contexto, que não consubstancia apenas um exercício de compliance, mas antes uma decisão estratégica de proteção e valorização do seu negócio.