Comprei um produto com defeito, o que posso fazer?

 A compra de um bem que chega com defeito é uma das situações mais frustrantes para um consumidor. Seja uma viatura que após uns dias de utilização revela problemas ou um equipamento eletrónico que não liga imediatamente após a sua compra, impõe-se perceber o que pode o consumidor fazer perante esta situação, quais os seus direitos e de que meios dispõe para os fazer valer?

Os direitos do consumidor têm registado uma evolução significativa nos últimos anos, impulsionada pela União Europeia, que tem adotado diversos instrumentos normativos destinados à sua proteção, posteriormente transpostos para o ordenamento jurídico português.

O Decreto-Lei n. º 84/2021, de 18 de Outubro, é o diploma primordial na regulação dos direitos do consumidor no âmbito da compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, consolidando e atualizando a proteção conferida ao consumidor face às novas realidades de mercado e às exigências da era digital.

Incumbe ao vendedor assegurar a conformidade do bem com o referente contrato de compra e venda, garantindo que o bem corresponde às caraterísticas acordadas e é adequado à finalidade específica para o qual o consumidor o adquiriu.

Perante um quadro de desconformidade,  deverá o consumidor, num primeiro momento, requerer a reparação ou substituição do bem, salvo se tal se revelar impossível ou excessivamente oneroso para o vendedor. Caso nenhuma destas soluções seja concretizada, a desconformidade se manifeste novamente ou o defeito apresente gravidade tal que torne inviável a reparação, assiste ao consumidor o direito de optar pela redução do preço ou, em alternativa, pela resolução do contrato.

Considere-se o caso em que um comprador adquire um veículo automóvel num stand e, poucos dias após a sua entrega e utilização, verifica uma falha no seu sistema elétrico. Perante esta situação suscita-se a questão de saber se o consumidor poderá exigir a responsabilidade direta do produtor do veículo.

Neste caso, há que atender ao Decreto-Lei n. º 383/89, de 6 de Novembro, que estabelece o regime de responsabilidade objetiva do produtor, pelos danos causados por defeitos dos produtos que coloca em circulação.

Prevê o diploma que a responsabilização do produtor se basta com a prova da existência de um defeito no bem comercializado, e o respetivo dano que este causou, para que se presuma a existência de culpa ou negligência por parte do produtor. Este poderá exonerar-se da sua responsabilidade quando demonstre que se verifica algum dos fundamentos legalmente previstos para o efeito.

Nos casos em que o vendedor, ou o produtor, não cumpram as obrigações legais que sobre eles impendem, assiste ao consumidor o direito de recorrer às vias judiciais para defesa dos seus interesses.

Poderá, nomeadamente, propor uma ação de condenação, visando compelir o responsável ao cumprimento dos seus deveres e, se for o caso, ao pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos em virtude da desconformidade do bem.

Em síntese, embora existam já diversos diplomas legais que consagram mecanismos para defesa do consumidor, a crescente digitalização das relações comerciais continua a suscitar desafios significativos no que respeita à tutela efetiva da posição, naturalmente, mais vulnerável do comprador.