Constitucional decide sobre a Contribuição Extraordinária

A inconstitucionalidade parcial da medida acontece após o recurso apresentado por empresas do sector energético em Portugal, que defendiam a ilegalidade da contribuição extraordinária paga pelas concessionárias das atividades de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural.
Artigos 17/04/2023

O acórdão n.º 101/2023 do Tribunal Constitucional (TC) veio julgar inconstitucional, por violação da nossa Lei Fundamental, em especial o princípio da igualdade, o artigo 2.º, alínea d), a contribuição extraordinária sobre o setor energético (doravante CESE), na parte em que faz incidir esta contribuição sobre as concessionárias das atividades de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural.

Da emergência financeira à falta de conexão entre os fins e os benefícios

No presente acórdão, o Tribunal Constitucional decidiu dar provimento ao recurso, julgando inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2018, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual).

De forma sucinta, a recorrente considerou que a atual vigência da CESE é inconstitucional por duas ordens de razão:

1. A primeira, pela extinção, desde 2018, das circunstâncias excecionais de emergência financeira e da intervenção externa da Troika, que estiveram na origem do regime;

2. A segunda, por inexistir uma conexão entre os fins e os benefícios da medida para o seu setor de atividade.

Fundamentalmente, a CESE, tendo sido prevista como uma medida extraordinária, a vigorar por um período transitório e limitado, não poderá continuar em vigência uma vez ultrapassado o cenário específico de intervenção que lhe deu origem.

Segundo, questiona a aplicação da contribuição financeira ao seu caso, por inexistência de conexão entre os fins e os benefícios da medida com o seu setor de atividade.
O TC, na linha de outras decisões suas, considera que a natureza extraordinária da medida e a alteração conjuntural, não são, por si, suficientes para que a medida seja necessariamente declarada inconstitucional.

Todavia, concorda com o segundo argumento da recorrente, considerando que a incidência sobre as empresas concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, descaracteriza o tributo ao ponto de o excluir, no que a estes sujeitos diz respeito, do universo das contribuições financeiras.

Perfilha ainda o TC que o facto de todos os operadores integrarem o setor energético não é condição suficiente para consubstanciar a existência de uma responsabilidade do grupo do subsetor do gás natural pelos encargos respeitantes a uma problemática do subsetor da energia elétrica. Fundamentalmente, o TC considera que, após 2018, o legislador reduziu os objetivos a que a CESE se dirige em termos tais, que deixou de ser possível afirmar que as concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural podem ser consideradas responsáveis pela sua concretização, e muito menos presumíveis causadoras ou beneficiárias das prestações públicas que ao FSSSE incumbe providenciar.

A conclusão: violação do princípio da igualdade

Assim, tal averiguação levou o TC a concluir que a norma que integra o objeto do presente recurso viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, por ser discriminatória a sobretributação de um grupo económico sem a devida justificação/conexão à contribuição financeira, não havendo justificação para “fazer correr por conta das empresas concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural encargos associados à redução da dívida tarifária do setor elétrico”.

Consequentemente, este entendimento do Tribunal Constitucional afigura-se como uma oportunidade para entidades do mesmo sector, pondo inclusivamente em questão o seu âmbito de aplicabilidade futura.

 


O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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