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Portugal takes another step in the Gestational Surrogacy Regime

Aprovado o recurso à Gestação de Substituição e o Decreto Regulamentar a fixar as condições e exigências para a sua implementação, fica apenas a faltar a aprovação pela Comissão Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) do Contrato de gestação tipo, o qual está previsto ser divulgado. Este contrato-tipo servirá como guia, no entanto, poderão ser adicionadas cláusulas e adendas desde que em conformidade com a lei.

Da teoria à prática, num processo que até à sua aprovação poderá demorar 180 dias, é assim dada resposta pela ciência a casos excepcionais de casais que não podem conceber.

O processo de aprovação dos contratos de gestação será supervisionado pela CNPMA, antecipando-se neste artigo algumas das dificuldades que poderão surgir na redacção dos mesmos.

O decreto regulamentar demarca quais os pontos essenciais do contrato de gestação. Deste deverão obrigatoriamente constar as obrigações da gestante quanto a orientações médicas inerentes e indispensáveis ao acompanhamento da gravidez, o tipo de parto e o local onde o mesmo terá lugar. Outro ponto que tem obrigatoriamente de ser regulado é a possibilidade da gestante recusar ou não a realização de uma amniocentese, ou de realizar viagens em determinados meios de transporte no terceiro trimestre da gestação e ainda, a opção pela denúncia do contrato no caso de existirem um certo número de tentativas de gravidez falhadas e em que termos esta denúncia poderá operar.

Em paralelo com o acordo entre o casal beneficiário e a gestante de todas estas premissas e regras, não se poderá olvidar que não é permitida a imposição de restrições à gestante, nem exigir comportamentos que atentem contra os seus direitos, liberdade e dignidade. Com efeito, a mais simples restrição, para além de atentatória aos direitos da Gestante poderia ser de difícil aplicabilidade, o que fazer se a gestante se recusar a tomar vitaminas? Afinal, não se podem obrigar pessoas a tomar remédios! Este tipo de comportamentos deve ser discutido pelo casal com a potencial gestante antes de se chegar a acordo sobre a gestação de substituição, recomendando-se aos casais que escolham uma gestante cujos hábitos e comportamentos conheçam, pois não a podem obrigar a adoptar qualquer tipo de comportamento ou estilo de vida.

Ficam ainda por definir os termos e cláusulas em que a CNPMA aceitará a revogação do consentimento, do contrato e suas consequências, sendo esta igualmente uma das previsões obrigatórias do contrato. Quais as consequências aceites pela violação do contrato?

Assim, cremos que nesta matéria, e até lograr obter um texto final de consenso entre os intervenientes, o processo de formação da vontade e acesso à informação assume aqui uma importância acrescida e crucial face ao não direito de arrependimento das partes após a inseminação. A clareza da decisão deve englobar todos os riscos que este processo acarreta.

Com efeito, uma vez efectuada a inseminação, não há direito de arrependimento por parte do casal beneficiante: não poderão obrigar a Gestante a interromper a gravidez contra a sua vontade e não poderão renunciar ao direito e a obrigação de serem inscritos como pais da criança. Quanto à Gestante, não podendo esta ter qualquer ligação genética com o feto, não poderá arrepender-se e querer ficar com a criança. Fica no entanto por divulgar quais as consequências admitidas pela CNPMA se a Gestante decidir incumprir no Contrato? E se a Gestante depois de efectuada a inseminação pretender terminar a gravidez? Não lhe será permitido? Ou incumprindo efectivamente, que medidas serão aceites como válidas e não atentatórias aos direitos e liberdades desta? Os tribunais responderão.

Em aberto fica também a séria questão de não se dar aos homens solteiros e a casais de homens o direito a recorrer à Gestação de Substituição, enquanto que às mulheres solteiras e aos casais de mulheres é permitido. Os homens não se encaixam critério clínico apertado exigido pela lei, o que nos parece uma grave forma de discriminação, e que vem reforçar as restrições aos direitos reprodutivos dos homens. Urge, pois, pôr fim a esta violação do princípio da igualdade, permitindo aos homens direitos iguais aos das mulheres.

* NOTA: Os Autores deliberadamente não tomam posição quanto à Gestação de Substituição.

The content of this information does not constitute any specific legal advice; the latter can only be given when faced with a specific case. Please contact us for any further clarification or information deemed necessary in what concerns the application of the law.

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