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Sporting Just Clause

Os conflitos laborais entre jogadores profissionais de futebol e os seus clubes são, naturalmente, frequentes. Uma carreira curta, de desgaste rápido, num mercado extremamente competitivo onde os melhores atletas valem o seu peso em ouro assim o determina.

A situação pandémica que vivemos poderá avolumar essa litigância jogador – clube. Nesse contexto, parece-nos extremamente importante aludir a um instituto previsto no artigo 15º das FIFA Regulations on the Status and Transfer of Players (Regulamento FIFA), de seu nome “sporting just clause” (justa causa desportiva).

Nos termos do disposto em tal artigo, “Um profissional estabelecido que, no decurso da época, tenha aparecido em menos de dez por cento dos jogos oficiais em que o seu clube esteve envolvido pode rescindir o seu contrato prematuramente com base em justa causa desportiva. As circunstâncias do jogador devem ser tidas em devida consideração na apreciação de tais casos. A existência de justa causa desportiva deve ser estabelecida caso a caso. Em tal caso, não serão impostas sanções desportivas, embora possa ser paga uma indemnização. Um profissional só pode rescindir o seu contrato nesta base nos 15 dias seguintes ao último jogo oficial da época do clube com o qual está inscrito.

Deste modo, poderá ser possível a um jogador profissional estabelecido, a possibilidade de rescindir o seu contrato por “justa causa desportiva” quando tenha participado em menos de 10% dos jogos oficiais do seu clube, na época em questão. A considerar-se tal rescisão como estando abrangida pelo disposto no artigo 15º do Regulamento FIFA, o jogador não sofrerá as consequências desportivas previstas no diploma. A existência de “justa causa desportiva” não afasta, porém, a possível atribuição de indemnização.

A aplicabilidade de tal instituto está dependente da demonstração de diversos requisitos: que o jogador se encontre estabelecido como profissional, que este tenha participado em menos de 10% dos jogos oficiais que a sua equipa tenha realizado na época em apreço e por fim que a rescisão contratual ocorra dentro do prazo de 15 dias a contar desde o último jogo oficial da sua equipa.

A aplicabilidade concreta do artigo 15º é “estabelecida caso a caso” e “serão tidas em consideração as circunstâncias do jogador na apreciação de tais casos”.  Isto significa que os órgãos jurisdicionais da FIFA – nomeadamente a sua Dispute Resolution Chamber – quando chamados a dirimir litígios relacionados com esta temática, dispõem de um relevante grau de discricionariedade para determinar se, in casu, a rescisão de um contrato é resultado de uma justa causa desportiva.

Tal discricionariedade é temperada por diversos critérios que têm vindo a ser adotados pela FIFA Dispute Resolution Chamber e pelo Tribunal Arbitral du Sport de Lausanne, nomeadamente a definição de profissional estabelecido, os critérios de contabilização dos 10% dos jogos oficiais disputados ou outros requisitos objetivos de verificação de justa causa desportiva.

Este é um tema que tem vindo a ganhar relevância e que a equipa de Direito do Desporto da Caiado Guerreiro acompanha de perto. Caso tenha alguma dúvida sobre este tema e para mais informações, Gonçalo Rodrigues Gomes e Pedro Pires e Borges.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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