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Newsletter Julho 2020

Legal Updates

Simplificação de procedimento no SEF como resposta ao impacto do Covid-19

A situação extraordinária provada pelo Covid-19 levou o SEF a simplificar, através do Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, o procedimento de concessão/renovação de autorizações de residência.

A aprovação de medidas excecionais e temporárias permite diminuir os processos pendentes no SEF, garantindo a eficácia administrativa destes serviços públicos e reduzindo o impacto negativo nos cidadãos que necessitem de solicitar as autorizações de residência durante a vigência do estado de calamidade.

De destacar que para a instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto (nos termos do artigo 88.º n.º 2 e artigo 89.º n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), os documentos apresentados conjuntamente com o pedido de dispensa de visto (manifestação de interesse) fazem prova dos factos nos mesmos atestados, independentemente do seu prazo de validade e desde que estivessem válidos aquando da sua apresentação.

Ademais, através do sistema de informação da Administração Pública, o SEF confirmará se os requerentes se encontram inscritos na administração fiscal e, se aplicável, da regularidade da sua situação contributiva na segurança social (não relevando a ausência de contribuições a partir do mês de março de 2020).

O diploma legal estará em vigência até 27 de maio de 2021.

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Dinamização das PME’s no Sector do Turismo

Em resposta à considerável necessidade de financiamento das empresas portuguesas e da importância estratégica que o setor do turismo assume na Economia, foi lançado em 2019 o produto “Obrigações Turismo 2019”, dinamizado pelo Turismo de Portugal, I.P.

O produto permite a emissão conjunta de obrigações por um grupo de empresas, tendo como vantagens o acesso ao mercado de capitais por empresas que de outra forma não o teriam e o acesso a financiamento durante um período significativo.

O Programa de Estabilização Económica e Social veio reforçar a continuidade deste instrumento, e instituir novas medidas, como a Open Call 202020, que permite o acesso a um instrumento que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um imóvel, com salvaguarda do direito de recompra do mesmo, e como a linha de financiamento “COVID-19: Apoio Empresas do Turismo”, com candidaturas abertas até 31.12.2020, que permite às empresas o financiamento das suas necessidades de tesouraria em melhores condições, de preço e de prazo.

Estas iniciativas adicionais são fundamentais para a recuperação de um setor vital para Portugal.

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Business Updates

Oportunidade de investimento em parques de energia solar

Encontra-se em curso o procedimento para o segundo leilão solar, leiloando cerca de 700 MW, divididos em 12 lotes, para centrais solares no Alentejo e Algarve.

O leilão baseia-se num procedimento anónimo, composto por um conjunto sucessivo de rondas e o preço será o único factor de valorização das ofertas apresentadas pelos concorrentes.

A capacidade mínima licitada por lote será de 10 MW, para pontos em AT/MT, e 50MW para pontos em MAT, sendo que empresas do mesmo grupo não podem ultrapassar 50% da capacidade.

Os regimes remuneratórios aplicáveis serão de (i) remuneração garantida e (ii) remuneração geral, de acordo com dois submodelos, consoante as suas centrais estejam, ou não, equipadas, com sistema de armazenamento.

Mediante as características, os potenciais adjudicatários poderão ser remunerados conforme um de três modelos de remuneração, a vigorar pelo prazo de 15 anos.

As candidaturas decorrerão até dia 31 de Julho, prevendo-se que a licitação ocorrerá nos dias 24 e 25 de Agosto deste ano.

No primeiro leilão, em 2019, foram adjudicados cerca de 1400 MW a uma tarifa média de 20,4 euros por MWh, com um lote atribuído a 14,7€/MWh.

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Reforço das relações comerciais entre Lisboa e o Rio de Janeiro

A Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro (CCI RJ) foi reconhecida, no passado dia 19 de maio de 2020, enquanto câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

A CCI RJ é uma associação civil, sem fins lucrativos e tem como objetivo o incremento das relações comerciais, técnicas e culturais entre Portugal e o Rio de Janeiro bem como o apoio na realização de negócios internacionais, permitindo a aproximação entre as diversas empresas e empresários que procurem uma inserção competitiva no cenário global.

Além da CCI RJ, existem outras 17 Câmaras de Portuguesas de Comércio no Brasil, nomeadamente as Câmaras de Comércio da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Mato Grosso Sul, Minas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, São Paulo e Santa Catarina.

Com este reconhecimento, é dado mais um passo na densificação da rede de câmaras de comércio portuguesas no Brasil e no fomento das interações entre investidores e empresas portuguesas e brasileiras, permitindo aprofundar o relacionamento económico com o Brasil e dinamizar o investimento bilateral.

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