NEWSLETTERS

Newsletter Fevereiro 2020

Legal Updates

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA

No dia 9 de janeiro foi aprovado o Decreto-Lei 1/2020 que prevê o Direto Real de Habitação Duradoura (“DRHD”), uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional.

O DRHD trata-se de um direito tendencialmente vitalício conferido a um morador, de residir numa propriedade alheia para fins de habitação permanente, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução pecuniária inicial e de contrapartidas periódicas.

O DRHD tem de ser celebrado por Escritura Pública ou por documento particular, desde que as assinaturas das partes sejam reconhecidas. Nestes termos, com a constituição do DRHD é prestada pelo morador ao proprietário uma caução pecuniária cujo montante é estabelecido, por acordo entre as partes, entre 10% e 20% do valor mediano das vendas por metro quadrado de alojamentos familiares por freguesia, em função da localização da habitação e da área da respetiva caderneta predial.

A caução é prestada por um prazo de 30 anos, sendo o seu valor inicial reduzido em 5% ao ano a partir do início do 11º ano e até ao final do 30º ano de vigência do contrato. Adicionalmente à caução, o morador pagará ao proprietário uma prestação pecuniária mensal por cada mês de duração do DRHD, a definir no contrato.

O DRHD extingue-se por resolução contratual, em virtude do incumprimento definitivo do contrato por qualquer das partes ou por renúncia apenas por parte do morador.

Autores:

TÍTULOS DE CONDUÇÃO: O FIM DAS FILAS

A espera interminável para tratar de assuntos relacionados com o título de condução está em vias de acabar. Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de Janeiro que alarga aos Espaços Cidadão os serviços de emissão, revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução nacionais e estrangeiros, anteriormente prestados exclusivamente nas instalações do Instituto para a Mobilidade e Transportes (“IMT”).

No referido Decreto-Lei ainda se encontra previsto que os cidadãos estrangeiros que pretendam efetuar a troca de título de condução não sujeita a avaliação prática (caso dos títulos emitidos em países aderentes à Convenção de Viena Sobre a Circulação Rodoviária), poderão agora fazê-lo no prazo de 2 anos a contar da fixação de residência em território nacional, quando anteriormente lhes eram concedidos apenas 90 dias.

É sabido que a afluência de interessados condicionava largamente a eficiência dos serviços do IMT, precipitando longas horas de espera, e o prazo de 90 dias, por vezes, se revelava insuficiente, pelo que estas medidas adotadas pelo Governo português se afiguram particularmente bem-vindas e consensuais.

Autores:

Business Updates

FINANCIAMENTO DE EMPRESAS COMPLEMENTADO POR ORGANISMOS DE INVESTIMENTO

A 23 de Setembro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2019, o qual regula diversas matérias, de entre as quais destacamos a alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, através da criação da figura dos Organismos de Investimento Alternativo Especializado (doravante “OIAE”). Estes organismos permitem o financiamento de pessoas singulares e coletivas, através da concessão de créditos, podendo os primeiros assumir a forma de sociedade de créditos ou fundos de créditos. Podem estes organismos auto financiar-se, contraindo contratos de créditos com outras entidades.

Com a criação desta nova figura jurídica, pretende-se colmatar falhas de mercado na procura e na oferta de financiamento, assim como diversificar as fontes de capitalização. Deste modo, as empresas e pessoas não ficarão “reféns” dos bancos ou da titularização de créditos (no caso das empresas) para a obtenção de financiamento.

Estima-se que os OIAE terão um impacto positivo na economia, por concederem créditos a empresas e adquirirem créditos a bancos, inclusive créditos em incumprimento, o que permitirá que estes últimos possam focar-se na prossecução da sua atividade principal, ou seja, a concessão de créditos.

Autores:

DOMÍNIO PORTUGUÊS .PT ATINGE RECORDE HISTÓRICO DE NOVOS REGISTOS EM 2019

Em 2019 o domínio da internet .pt, domínio de topo correspondente a Portugal, atingiu um recorde de 121.359 novos registos. Luísa Ribeiro Lopes Gueifão, Presidente do Conselho Diretivo do domínio .pt refere que “o crescimento do .pt nos últimos anos reflete uma cada vez maior projeção nacional no mundo digital”.

No comunicado geral, a Associação DNS.PT, responsável pela gestão do domínio português .pt destacou que a evolução de registos .pt foi desde logo notória em janeiro com 13.906 novos domínios, fevereiro, com 11.887, março, com 11.137, maio, com 10.320, novembro, com 10.228, e outubro, com 18.429.

Citando dados do CENTR, a associação dos domínios de internet de topo dos países europeus, a responsável portuguesa adiantou que o .pt está a crescer mais do que a média europeia, com o número de registos a aumentar de forma exponencial nos últimos anos.

Autores:

CONTACTAR AUTORES
partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email

Contacto