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Newsletter Direito dos Seguros Nº1

A Moratória Dos Seguros

No dia 13 de Maio de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020 que estabeleceu um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade motivada pela pandemia COVID-19. Este diploma estabeleceu três medidas que têm como objetivo principal a proteção dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados no contexto da atual pandemia.

As medidas são referentes (i) à flexibilização do regime de pagamento do prémio, podendo ser acordado entre o segurador e o tomador do seguro um regime mais favorável ao tomador do seguro, (ii) à prorrogação automática de seguros obrigatórios, sendo que na ausência de acordo entre as partes, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do vencimento, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias e (iii) ao ajuste do prémio do seguro em caso de redução significativa ou suspensão de atividade.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização destas medidas e tem também competência para o exercício dos poderes sancionatórios nos casos de incumprimento pelos seguradores.
A moratória encontra-se em vigor até 30 de Setembro de 2020.

€ 750 milhões para Seguros de Crédito à Exportação

Em Junho de 2020, o Governo alcançou um acordo com as seguradoras, anunciando a criação de uma linha de 750 milhões de euros com garantia estatal. Este valor foi distribuído pelas várias operadoras de mercado de acordo com as respetivas quotas de mercado.
Os Seguros de Crédito permitem às empresas que o pagamento dos créditos das suas vendas de bens e serviços seja assegurado perante situações de incumprimento por parte dos seus clientes.

O protocolo surgiu na sequência do quadro temporário adotado pela Comissão Europeia que permite aos Estados-membros tomar medidas de apoio público aos seguros de créditos para exportações para os seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia e Suíça.

A Norma Regulamentar Nº8/¬2020 R e os deveres dos Seguradores

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publicou recentemente a Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de Junho, que veio densificar os deveres de informação dos Seguradores, estabelecendo o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF.
Entre os deveres dos Seguradores encontram-se (i) o dever de divulgar aos seus clientes as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio a qual deve ser feita pelo menos nos locais de atendimento ao público e na página de Internet dos Seguradores, (ii) o dever de informação, que deve ser prestada em suporte duradouro, preferencialmente através do recurso a meios digitais, (iii) o dever de diligência e (iv) o dever de aplicação das medidas aos seguros de grupo contributivos.

Os Seguradores devem também prestar informação qualitativa e quantitativa sobre outras medidas que tenham adotado com impacto no contrato de seguro ou no respetivo prémio na sequência da pandemia da doença COVID-19 que não decorram do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.
O primeiro reporte da informação é devido até 20 de julho de 2020 abrangendo o período de referência de 13 de maio a 30 de junho de 2020.

Fundo solidário do setor Segurador paga compensações por morte de profissionais

As empresas de seguros que se encontram a operar em Portugal constituíram um Fundo Solidário na Associação Portuguesa de Seguradores (APS) para financiar a atribuição de compensações extraordinárias, de natureza excecional, a familiares de um conjunto de profissionais que, durante o período do Estado de Emergência e no exercício da sua profissão tenham testado positivo a doença COVID-19 e, em consequência dela, tenham falecido ou venham a falecer. Os critérios de atribuição das compensações do Fundo Solidário foram já definidos, sendo de 1,5 milhões de euros o valor inicial do fundo, o qual poderá ser reforçado.

O valor a atribuir estará sujeito a várias considerações, que poderão implicar majoração ou diminuição no valor a pagar consoante o número de membros do agregado familiar, o grau de dependência económica do falecido, as idades e a situação financeira dos beneficiários.
Em Julho de 2020 as seguradoras alargaram o elenco dos beneficiários abrangidos, incluindo aqueles que fazendo parte do elenco de profissões e setores delimitados no ato de constituição do Fundo, o façam em regime de voluntariado. O período temporal de apoio do Fundo foi prolongado até ao final do ano de 2020, sendo que aqueles que pretendam beneficiar do Fundo devem submeter o seu pedido à APS através do formulário criado para o efeito.

As recomendações da ASF às Empresas de Seguros e aos Distribuidores de Seguros

No contexto da atual pandemia, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) emitiu a Carta-Circular N.º 2/2020, de 30 de Março, destinada às Empresas de Seguros e a Carta-Circular N.º 3/2020, de 1 de Abril, destinada aos Distribuidores de Seguros com recomendações a serem adotadas perante esta situação excecional.

Relativamente às Empresas de Seguros, recomenda-se que se mantenha a monitorização da posição financeira com vista à tomada de decisões oportunas em caso de evoluções desfavoráveis e a adoção de medidas para restringir ações que impliquem a descapitalização das Empresas. Vão ser remetidos pedidos extraordinários de informação às Empresas para avaliar o impacto da pandemia.

Relativamente aos Distribuidores de Seguros, deve privilegiar-se a comunicação virtual com os Clientes. A informação deverá ser prestada de forma clara, nomeadamente os termos contratuais dos seus produtos e alterações resultantes da pandemia. Haverá flexibilização dos prazos de resposta a interpelações e de reporte de informação obrigatórios para os mediadores de seguros e de resseguros.
A ASF atenta que as Empresas e os Distribuidores devem adotar uma postura mais flexível, perante a situação de vulnerabilidade que estão a atravessar os seus Clientes, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável.

Autores:

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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