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Golden Visa para Portugal: E agora?

No passado dia 6 de Fevereiro de 2020 foi aprovada uma autorização legislativa que permite ao atual Governo legislar diretamente sobre a matéria dos Vistos Gold. Mas o que significa esta alteração legislativa? Ela tem 3 propósitos:

  • Manter todas as opções de investimento atualmente previstas, atualizando os valores mínimos de investimento;
  • Limitar a elegibilidade dos investimentos em imobiliário em função da sua localização geográfica em determinadas áreas do interior do território português;
  • Alargar o regime a investimentos em atividades de alto valor ambiental ou social, podendo dar lugar ao já discutido “Green Visa”.

Interessa também saber quando é que vai o regime vai ser alterado. Na prática, o Governo pode apresentar as alterações ao regime até 31 de dezembro de 2020, sendo que o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro considera que ainda “Não há qualquer perturbação que justifique cancelamento de negócios”.

Em resumo, todas as opções de investimento continuarão ativas, com muita probabilidade poderão ser adicionadas novas opções que comportem um carácter ambiental ou social, a exceção será apenas a das limitações territoriais que podem vir a ser impostas ao investimento imobiliário.

Para informação alargada sobre o tema, consulte aqui:

Golden Visa para Portugal: E agora?
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