flash news

Aprovadas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa

Foram aprovadas em Julho alterações à Lei da Nacionalidade, lei esta que não sofria modificações desde 2018.

A alteração de maior destaque vem reforçar o ius solis, permitindo aos filhos dos imigrantes nascidos em território nacional, adquirir a nacionalidade portuguesa originária, sempre que os seus pais aqui tenham residência legal, ou, caso residiam em Portugal independentemente de título, há pelo menos um ano, à data do nascimento.

Para os menores que nasçam em Portugal, o direito de acesso à nacionalidade portuguesa derivada continua dependente da sua obtenção por um dos progenitores, ou, quando faça prova, à data do pedido de que:

a) Um dos progenitores aqui tem residência, independentemente de título, pelo menos há 5 anos; ou

b) Um dos progenitores tem residência legal em território nacional; ou

c) O menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional.

Uma outra alteração aprovada diz respeito à obtenção da nacionalidade portuguesa por parte dos cônjuges de cidadãos portugueses. Atualmente, é possível ao cônjuge de nacional português solicitar a nacionalidade portuguesa desde que o seja há pelo menos 3 anos, mas, desde que, possa demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa. De acordo com o diploma agora aprovado, este requisito de ligação efetiva à comunidade portuguesa será presumido, desde que se verifique a constância do casamento há pelo menos seis anos, ou existam filhos em comum do casal de nacionalidade portuguesa.

Além destas, outra importante novidade diz respeito aos requisitos necessários para atribuição da nacionalidade a netos de portugueses. A proposta aprovada considera que o domínio da língua portuguesa é bastante para demonstrar a ligação efetiva à comunidade portuguesa, simplificando assim os requisitos de prova. No entanto, a alteração aprovada vem também clarificar que apenas cidadãos portugueses originários podem passar a nacionalidade portuguesa aos netos, excluindo assim aqueles que tenham adquirido a nacionalidade derivada.

A última alteração a destacar reporta-se aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa por residirem em Portugal há menos de 5 anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária.

A possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses não sofreu alterações agora, mas ficou estabelecido que, em sede de regulamentação, passará a ser exigido o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal.

Resta agora aguardar que o diploma aprovado seja publicado em Diário da República, afim de de se conhecer a data de entrada em vigor, bem como, os termos da sua regulamentação, a qual deverá ocorrer no prazo de 90 a contar da publicação das alterações.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

Área de Prática
partilhar
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
Autores
PDF
ÁREA DE PRÁTICA
PARTILHAR
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
AuTORES

Contacto