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Utilização de Máscaras nos Espaços Públicos – Lei n.º 62-A/2020

Depois de vários países congéneres europeus terem legislado sobre a utilização obrigatória de máscara na via pública, chegou a vez de Portugal. Neste sentido, a Assembleia da República aprovou no dia 23 de outubro de 2020, em votação final global, um projeto-lei que impõe, transitoriamente, o uso obrigatório de máscara- não substituível por viseira- nos espaços públicos durante 70 dias a contar da sua entrada em vigor, com possibilidade de renovação.

O uso obrigatório de máscara é imposto a pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que não seja possível manter o distanciamento físico, de 2 metros, recomendado pela Direção-Geral da Saúde.

De notar que o diploma foi promulgado no passado dia 26 de outubro e publicado no Diário da República no dia 27 do mesmo mês. A lei em apreço fixa a sua entrada em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, o que significa que a partir de dia 28 de outubro de 2020 torna-se obrigatório o uso de máscara na via pública por parte dos cidadãos.

O diploma prevê, igualmente, algumas exceções à obrigatoriedade de uso de máscara na via pública, entre as quais:

1) A pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas mediante apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica;

2) Mediante presença de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;

3) Exceciona situações em que o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar, o que parece abrir caminho para a não utilização de máscara aquando da realização de atividade física e desportiva ao ar livre;

4) Exceciona-se a obrigação de utilização de máscaras na via pública às pessoas que integrem o mesmo agregado familiar quando se encontrem à distância física necessária de terceiros.

O diploma prevê ainda que sejam realizadas campanhas de sensibilização para o uso de máscara em meios de comunicação social e junto da população, por forma a garantir a adesão espontânea a esta e a outras medidas de proteção.

A fiscalização desta medida pertence às forças de segurança e às polícias municipais, sendo que o incumprimento do uso obrigatório de máscara na via pública constitui contraordenação, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, podendo a coima aplicada variar entre os € 100 e os € 500.

A Lei aprovada tem aplicação em todo o território nacional, aplicando-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, e atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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