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UE: Acesso transfronteiriço a prova digital facilitado

Tendo em vista a investigação de crimes cibernéticos entre os Estados-Membros (EM), foi estabelecido o acordo político sobre os elementos centrais do enquadramento para a regulamentação da emissão e segurança de provas eletrónicas transfronteiras e outras novas regras em matéria de prova digital.

O Parlamento e o Conselho da União Europeia (UE) chegaram recentemente a acordo político sobre os elementos centrais do enquadramento para a regulamentação da emissão e segurança de provas eletrónicas transfronteiras e outras novas regras em matéria de prova digital, para facilitar a investigação de crimes cibernéticos entre os Estados-Membros (EM).

É agora previsível que o pacote legislativo final e a respetiva Diretiva estejam prontos a ser adotados em 2022, representando uma importante mudança de paradigma na cooperação policial e judicial com os prestadores de serviços na UE.

As autoridades de investigação terão de informar as autoridades dos outros EM da UE e dar-lhes a oportunidade de recusar uma ordem de entrega em circunstâncias específicas, em particular quando estiverem em jogo direitos fundamentais, especificamente o direito a um julgamento justo e as garantias processuais relacionadas, o direito à privacidade e à proteção de dados.

Além disso, os pedidos diretos, que pela primeira vez as autoridades nacionais de investigação poderão fazer aos prestadores de serviços, serão conduzidos através de uma plataforma da UE, garantindo a sua autenticidade e a segurança e confidencialidade dos dados aí expressos.

Não obstante, para proteger os casos em que os próprios EM não respeitem os direitos fundamentais ou restrinjam a liberdade dos meios de comunicação, especificamente, os prestadores de serviços podem também apresentar ordens de entrega não só à autoridade emissora, mas também às autoridades do país em que estão localizados.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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