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Troca de Informações – O Próximo Passo

Até 31 de Julho do próximo ano, a Autoridade Tributária e Aduaneira terá acesso à informação bancária das pessoas em Portugal, quer estas sejam residentes ou não residentes relativamente às suas contas poupança, fundos de investimento, contas de custódia, etc. De acordo com o Decreto-Lei aprovado no final de Abril deste ano, o sigilo bancário, enquanto direito dos contribuintes, deixará de ser uma realidade em Portugal, pelo menos, no que diz respeito à Autoridade Tributária.

Com esta alteração legislativa, que decorre de uma Diretiva Comunitária e tem por base o acordo celebrado por Portugal (e toda a EU) de troca automática de informações, os chamados CRS, bem como o acordo de troca de informações com os EUA (FATCA) e a informação financeira dos cidadãos deixará de ser algo protegido. Esta nova legislação, diz o Diploma, alarga a obrigatoriedade de comunicação para a Autoridade Tributária em relação a depósitos/poupanças detidos por residentes na banca nacional, bem como por não residentes que vivam num dos Estados que tenham aderido à primeira fase da troca de informações (Por exemplo, Argentina, México, África do Sul, E.U, entre outros). Os países remanescentes serão progressivamente incluídos nesta troca de informações, tal como decorre dos acordos assinados.

Esta obrigação Declarativa abrangerá todas as instituições Financeiras – seguradoras, bancos ou sociedades gestoras de fundos. Refere também o Diploma que estas informações bancárias serão divulgadas de forma integral e sem reservas no que diz respeito às pessoas singulares, não existindo qualquer limite de valor.

Já no que se refere às empresas, estas informações bancárias só serão prestadas no que se refere a depósitos/fundos acima de 250 mil dólares, na condição de que as mesmas já existissem a 31 de Dezembro de 2015. Já os contribuintes que tiverem poupanças no estrangeiro verão os seus dados ser comunicados pelos serviços de finanças locais para Portugal.

Por outro lado, e no que se refere às pessoas não residentes, as informações serão exportadas para o país de origem do Cliente até Setembro de 2017. Por se tratar de uma profunda modificação do sistema financeiro Português (e Europeu), que tem por objetivo primordial o combate à fraude e evasão fiscal, a Caiado Guerreiro & Associados chama a atenção para esta nova realidade, que irá alterar de forma indelével a relação de confiança existente entre os Bancos, Finanças e Contribuintes.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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