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Troca de Informações Fiscais em Setembro de 2017

A partir deste mês vão começar a ser automaticamente trocadas informações financeiras em matéria fiscal que digam respeito a residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou noutras jurisdições participantes com as quais Portugal deva efetuar essa troca.

Esta troca de informações tem por base o “Common Reporting Standard” (CRS), que é um modelo apresentado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscal a nível mundial.

O reporte destas informações é efetuado pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária do país em que estas são residentes, o que significa que as instituições financeiras portuguesas irão fazer o reporte para a Autoridade Tributária portuguesa, que posteriormente irá comunicar à autoridade responsável do país onde o beneficiário for residente.

As informações financeiras que devem ser objeto de comunicação e de troca dizem respeito a diversas situações, nomeadamente saldos de conta, todos os tipos de rendimentos e eventuais mais-valias resultantes da venda de ativos financeiros.

A Autoridade Tributária tem portanto, cada vez mais meios ao seu dispor para localizar rendimentos e contas não declaradas no estrangeiro, reforçando o combate à evasão fiscal. Têm existido erros com as trocas de informação, nomeadamente 30%-40% das trocas de informações vêm com erros e este tipo de erros gera problemas, como pedidos de esclarecimentos pela Autoridade Tributária e eventuais liquidações adicionais de imposto.

Para os contribuintes que detenham qualquer tipo de rendimento no estrangeiro afigura-se urgente, a tomada de medidas que se consubstanciem numa regularização dos seus rendimentos, visto que ao regularizar de boa-fé os seus rendimentos podem ser atenuadas ou dispensado o pagamento de eventuais coimas

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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