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Troca de Informações em Matéria Fiscal

Regime de Comunicação de Troca de Informações Financeiras

Em outubro de 2016, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 64/2016 que regula o Regime da Comunicação de Troca de Informações Financeiras e, consequentemente, a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade. Este diploma prevê regras de comunicação a efectuar pelas instituições financeiras relativamente às contas e aos rendimentos auferidos pelos seus titulares financeiros.

Países Envolvidos

Trata-se da transposição da Diretiva 2014/107/UE que introduz um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações financeiras que digam respeito a residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou noutras jurisdições participantes com as quais Portugal deva efectuar essa troca, como, por exemplo, Suíça, Brasil, Ilhas Virgens Britânicas, Jersey ou a Ilha de Man. A troca de informações terá por base a norma desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, designada como Common Reporting Standard.

Informações financeiras que serão comunicadas entre os países

As informações financeiras que devem ser objeto de comunicação e de troca dizem respeito a um vasto conjunto de situações, nomeadamente juros, dividendos ou outros rendimentos recebidos, bem como saldos de conta e resultados de venda de ativos financeiros. Isto irá permitir identificar situações de ocultação de património ou de rendimentos.

Necessidade de Regularização

De forma a combater a evasão fiscal, a Autoridade Tributária tem cada vez mais instrumentos ao seu dispor para localizar rendimentos e contas não declaradas. Para os contribuintes que detenham poupanças e investimentos no estrangeiro afigura-se urgente, mais do que nunca, a tomada de medidas que se consubstanciem numa correta declaração dos seus rendimentos, tomando em consideração as contraordenações e crimes fiscais que estão normalmente associados a estas práticas.

A Caiado Guerreiro, dotada de vasta experiência em questões fiscais, tem assessorado vários clientes durante os processos de regularização, bem como na declaração correta dos seus rendimentos, evitando, assim, prejuízos maiores.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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