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Tributação das Criptomoedas

A utilização de criptomoedas tem vindo a aumentar, sendo um enorme sucesso junto de investidores que a procuram não só como meio de pagamento, mas, principalmente, como forma de obtenção de retorno financeiro e como meio de proteção de ativos.

Até ao momento, Portugal não enquadrou fiscalmente os rendimentos derivados destas moedas virtuais, no entanto, no estrangeiro é já possível analisar diversos tratamentos.

As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, ou seja, não são emitidas nem reguladas por nenhuma autoridade monetária. A sua qualificação jurídica não é clara, dependendo, inclusivamente do tipo de criptomoeda: a) valor monetário; b) valor mobiliário; c) crowdfunding. Esta qualificação é decisiva para a determinação do tratamento fiscal a adotar.

Temos, nesta matéria, de destacar a existência de duas informações vinculativas emitidas pela AT: A primeira (Informação vinculativa n.º 5717/2015) que resultou de um pedido de enquadramento fiscal por um requerente que obtém rendimentos com a compra e venda de criptomoeda. Analisou o enquadramento em três categorias de rendimentos diferentes: acréscimos patrimoniais (categoria G), rendimentos de capitais (categoria E) e, ainda, rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B). Assim, atendendo às especificidades da criptomoeda, o contribuinte só pode ser tributado na categoria B e apenas quando a compra e venda de criptomoedas constituir a sua atividade profissional e com esta obtenha rendimento.

Mais tarde, outro contribuinte requereu à AT informação vinculativa referente ao IVA nas operações de câmbio de divisas tradicionais por unidades bitcoin e vice-versa (Informação vinculativa n.º 14763). Como resposta a AT remete para o Acórdão de 22 de outubro de 2015, sobre o caso Hedqvist, processo C 264/14 do Tribunal de Justiça da União Europeia. Desta forma, estas operações encontram-se isentas, enquanto operação relativa a meio de pagamento (art. 9º/1/27/d) do CIVA), devendo essa informação constar sempre da fatura.

É provável que, à semelhança do que aconteceu no estrangeiro (nomeadamente França, Bélgica, Alemanha e Espanha, esta questão venha a ser definitivamente regulada em Portugal, mas por enquanto esta situação fiscal favorável parece ser de aproveitar para muitos investidores.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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