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Tribunal de Contas Europeu auditou a proteção dos DPI

O Tribunal de Contas Europeu realizou uma auditoria em que avaliou a proteção de marcas, desenhos ou modelos e indicações geográficas da UE no mercado único entre 2017 e 2021, apresentando recomendações para melhorar o quadro regulamentar em matéria de Direitos de propriedade intelectual (DPI), a sua aplicação e o controlo do seu cumprimento.

O Tribunal concluiu que, de um modo geral, o quadro da UE relativo à proteção dos DPI é sólido, mas continua a apresentar insuficiências.

Entre elas, nomeadamente, a legislação relativa aos desenhos e modelos da UE está incompleta e desatualizada e os Estados-Membros não aplicaram de modo uniforme a Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, existindo ainda insuficiências na execução dos controlos aduaneiros para assegurar o cumprimento da legislação.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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