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Trabalha a Recibos Verdes? Saiba o que vai mudar em 2020

O Orçamento de Estado de 2020 veio aprovar um conjunto de medidas com forte impacto na vida dos trabalhadores independentes a recibos verdes.

MAIS TRABALHADORES ISENTOS DE IVA

Desde logo, destaca-se o aumento do volume de negócios que permite aos trabalhadores independentes ficarem abrangidos pela isenção de IVA. Até agora esse limite era de 10.000,00€, passando agora para 12.500,00€. Note-se que apenas ficarão abrangidos os trabalhadores que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC e que não tenham obtido no ano anterior rendimentos superiores a 10.000,00€, podendo os que tenham ultrapassado aquele limite voltar ao regime de isenção, no próximo ano civil, se no presente ano civil não excederem um volume de negócios de 12.500,00€.

NOVIDADES PARA AS PROFISSÕES SAZONAIS

Prevê-se que o Governo proceda à legislação de um conjunto de medidas para adequar o regime contributivo dos trabalhadores independentes com atividades de forte componente sazonal e elevada flutuação dos momentos de faturação, nomeadamente no que se refere à obrigação declarativa trimestral. Além desta medida, o Orçamento de Estado de 2020 aprova, relativamente ao ano civil de 2019, a despenalização do incumprimento da obrigação de entrega da declaração trimestral de rendimentos, prevista no art. 151º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

VERIFICAÇÃO MANUAL PARA REGIME SIMPLIFICADO

Por último, mantém-se a medida que prevê que os trabalhadores independentes enquadrados no regime simplificado tenham que justificar 15% das despesas profissionais para obter a consideração de 25% do rendimento como despesa, dedução esta que até 2018 era automática.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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