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Tech Visa alargado a Empresas não tecnológicas

Entraram em vigor em Abril novos pressupostos no âmbito do regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal, o chamado Tech Visa.

A alteração destina-se a estender o regime existente a todas as empresas que desenvolvam a sua atividade em Portugal e necessitem de empregar trabalhadores, oriundos de Estados Terceiros à União Europeia, com competências especializadas, excecionais ou adequadas ao exercido da atividade correspondente, deixando assim de ser um programa exclusivo para certificação de empresas tecnológicas e inovadoras.

Consequentemente, são eliminadas as exigências relativas à prova da “base tecnológica e inovadora” das empresas candidatas, que passam agora a estar sujeitas a critérios de avaliação relativos ao i) Potencial de mercado e ii) Orientação para os mercados externos. Adicionalmente, ao nível dos requisitos a cumprir pelos trabalhadores, o exercício da atividade altamente qualificada deve ser demonstrado através do cumprimento de um dos seguintes requisitos:

i) Possuir um nível de qualificação mínima de nível 6 de acordo com o ISCED-2011;

ii) No caso de trabalhadores com um nível de qualificação 5, curso técnico superior profissional, de acordo com o ISCED-2011, devem demonstrar possuir competências técnicas especializadas de carácter excecional, obtidas através de experiência mínima de 5 anos;

iii) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com duração mínima de 12 meses;

Mantiveram-se os valores relativos ao vencimento anual mínimo – equivalente a 2,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais e foi alargado o leque de línguas exigíveis passando a englobar para além do domínio da língua portuguesa ou inglesa, também a francesa ou espanhola.

Esta primeira alteração ao regime pretende ser vista como uma forma de incentivo à captação de investimento estrangeiro, como forma de fixação de empresas e quadros sociais ao mais alto nível em território nacional, fazendo igualmente face à crescente procura de know how especializado e é aplicável às candidaturas pendentes.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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