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Tech Visa

O Tech Visa consiste numa nova medida, com impacto na legislação de imigração, anunciada pelo Governo português no âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo StartUP.

Esta medida entrará em vigor dia 1 de janeiro de 2019, com a abertura das candidaturas às empresas que pretendam obter a certificação necessária à contratação de trabalhadores estrangeiros especializados.

O Tech Visa vem garantir que profissionais não europeus, altamente qualificados, nomeadamente da área tecnológica e digital, possam aceder de forma menos burocrática aos empregos criados pelas empresas nacionais e estrangeiras que invistam em Portugal, apoiando assim o seu crescimento.

O IAPMEI será a entidade responsável pela análise das empresas candidatas, sendo depois necessário o envolvimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da Direção-Geral dos Assuntos Consulares no processo de atribuição mais célere dos vistos e autorizações de residência para os profissionais estrangeiros contratados.

A avaliação será baseada no potencial, grau de inovação tecnológica e na orientação para a internacionalização das empresas, não podendo estas possuir mais do que 50% de trabalhadores contratados em simultâneo ao abrigo desta medida, sendo esse limite elevado para 80% para empresas localizadas no interior de Portugal. Os contratos celebrados deverão de obedecer ao período mínimo de dois anos.

A atração de investimento estrangeiro é uma prioridade e uma aposta de sucesso para Portugal, confirmada pelas recentes escolhas feitas por empresas como a VolksWagen, Google, Uber, Microsoft ou BMW para a localização das suas instalações.

O Tech Visa surge também como complemento ao Startup Visa, programa que foi igualmente anunciado na anterior edição da Web Summit e que se destina sobretudo a investidores que pretendam instalar startups em Portugal.

Para além do Tech Visa, foram já anunciadas outras medidas complementares como o Programa de Incentivo Fiscal KEEP (Key Employee Engagement Program) que será também dirigido a empresas de base tecnológica que paguem aos seus trabalhadores com participações no capital da própria empresa e o Programa Comércio Digital, que pretende pôr online o negócio de 50.000 micro, pequenas e médias.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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