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Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC)

A taxa Municipal de Proteção Civil encontrava-se em vigor no Município de Gaia e, em traços gerais, fazia recair sobre o proprietário o pagamento anual de 10 ou 20 euros caso o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel fosse até 100 mil euros ou superior a 200 mil euros, respetivamente. No contexto de um ato de liquidação da referida taxa, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto pronunciou-se a favor da empresa. No seguimento desta sentença, o Ministério Público interpôs recurso da mesma para o Tribunal Constitucional (TC), que concluiu (Acórdão n.º 418/2017) pela inconstitucionalidade desta taxa, argumentando que esta teria natureza de imposto, cuja criação é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República.

O Município em causa vem invocar o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) que prevê que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, concretizada pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil. Assegurando os serviços municipais de proteção civil (SMPC) o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil vem defender que, dado o seu papel de prevenção, tem de se aferir da prestação concreta do serviço, sendo que a existência da mesma evita acidentes graves, beneficiando o sujeito passivo. Ademais, ter-se-ia eliminado qualquer taxa devida pelos serviços dos Bombeiros e Proteção Civil em situações de emergência, estando contemplado na TMPC. Advoga ainda que o legislador quis atribuir às autarquias as competências e responsabilidades de Proteção Civil a nível municipal e, antecipadamente, permitir-lhes criarem legalmente meios de financiamento dessa atividade, através da possibilidade de criação da taxa pela prestação desses serviços.

Porém, como se sabe, nas taxas, a angariação de receitas surge relacionada com a compensação de um custo ou valor das prestações de que um sujeito passivo é causador ou beneficiário, isto é, existe uma contrapartida entre o pagamento da taxa e a prestação aproveitada pelo sujeito passivo. Ora, no caso torna-se impossível destrinçar quais os serviços concretamente prestados pelos municípios aos particulares e de que estes sejam efetivos causadores ou beneficiários. Ao invés, estamos perante prestações que aproveitam à generalidade dos munícipes, sem a possibilidade de individualizar a prestação concreta de um serviço público. Por outro lado chega-se também à conclusão de que não só as prestações efetuadas pelos municípios não são provocadas por todos, nem mesmo por grande parte dos seus sujeitos passivos, nem estes beneficiam de qualquer concreta e efetiva prestação municipal no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil. Avança ainda o TC, mencionando validamente que, todos os sujeitos que residem, estejam estabelecidos ou se desloquem na área do município poderão dar aso às atividades de proteção civil, bastando apenas a sua simples presença, bem como delas beneficiarem, retirando naturalmente o carácter individualizável da prestação, reconduzindo-se a uma atividade abstrata.

Dando nota do caso da Câmara Municipal de Lisboa, esta possui (entre outros municípios) taxa semelhante, desde 2014, embora em moldes diferentes, sendo que o valor anual da taxa corresponde a 0,0375 % do valor patrimonial tributário para todos os imóveis, subindo no entanto para 0,3% no que diz respeito aos prédios degradados e para 0,6% no caso dos prédios devolutos ou em ruína. Em Março do presente ano terá sido solicitado ao Tribunal Constitucional, pelo Provedor de Justiça, a fiscalização da constitucionalidade das regras presentes nesta Taxa, precisamente considerando ser liquidada nos mesmos moldes do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e como tal, constituindo um imposto.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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