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Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

A Portaria n.º 95/2020 de 18 de abril, em conjunto com o Aviso N.º 14/SI/2020 (SI-D1-2020-14), veio criar o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, o qual visa conceder apoios financeiros a projetos que contribuam para produção de bens e serviços relevantes no contexto do combate à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Para efeitos deste apoio, são elegíveis e consideram-se «bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19»:

• Medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas;

• Dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; e

• Desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados.

ÂMBITO GEOGRÁFICO E NATUREZA DOS BENEFICIÁRIOS

A área geográfica de aplicação do Aviso de Concurso é a NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Os beneficiários dos apoios previstos são as Pequenas e Médias Empresas (PME) e Não PME que cumpram os seguintes requisitos:

• Estarem legalmente constituídas;

• Terem contabilidade organizada;

• Não serem uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019;

• Declararem que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;

• Caso seja PME, ter a certificação PME atualizada.

Para o presente sistema de incentivos apenas serão considerados projetos que visem a produção de bens e serviços relevantes para fazer face ao COVID-19.

REGRAS E LIMITES À ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

No âmbito deste sistema de incentivos, consideram-se elegíveis as despesas relacionadas com:

• Aquisição de máquinas e equipamentos, e respetivos custos para os colocar na localização e nas condições necessárias para funcionamento;

• Aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software (se integrados no processo produtivo);

• Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;

• Licenças ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

• Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;

• Despesas com a intervenção de técnicos ou revisores oficiais de contas, até ao limite de 5.000 euros;

• Serviços de engenharia relacionados com o projeto (só para PME);

• Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento;

• Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento; e

• Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, até ao limite de 50 % das despesas elegíveis totais do projeto.

Os limites, mínimo e máximo, de despesa elegível total do projeto são de 25 mil e 4 milhões de Euros, respetivamente.

O projeto deverá ter uma duração máxima de 6 meses.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

O prazo para apresentação de candidaturas no âmbito deste sistema de incentivos já se encontra aberto e termina a 29 de maio de 2020 (19 horas).

FORMA E LIMITE DOS APOIOS A ATRIBUIR

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, correspondente a uma taxa máxima de cofinanciamento 80 %.

No entanto, essa taxa máxima pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.

Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso.

O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso. Se tiver alguma dúvida sobre uma questão de direito Português, não hesite em contactar-nos.

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